A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é
correto afirmar que:

Question

A Administração Pública municipal expediu ato de
concessão de licença de funcionamento para uma
empresa, com base em documentação
posteriormente verificada como falsa. Após constatar
a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando
a licença, sob o fundamento de conveniência e
oportunidade. A empresa impetrou mandado de
segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é
correto afirmar que:  Alternativa A: O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade
da documentação comprova a inconveniência da
manutenção da licença. Ou Alternativa B: O ato deveria ser convalidado, já que a
Administração pode sanar vício de legalidade quando
não houver prejuízo ao interesse público. Ou Alternativa C: O ato é nulo, devendo ser anulado, e não
revogado, pois a falsidade documental configura vício
de legalidade, e o controle jurisdicional pode
reconhecer a invalidade do ato de revogação. Ou Alternativa D: O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o
meio adequado para apurar a falsidade, sendo
vedada a anulação direta pela Administração.

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Alternativa [C] O ato é nulo, devendo ser anulado, e não
revogado, pois a falsidade documental configura vício
de legalidade, e o controle jurisdicional pode
reconhecer a invalidade do ato de revogação. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." A licença concedida com base em documentação falsa apresenta vício de legalidade desde a origem, de modo que o desfazimento cabível é a anulação, não a revogação.Tema central: Anulação e revogação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a falsidade da documentação não gera simples inconveniência administrativa superveniente; ela revela vício de legalidade na própria formação da licença. O critério decisivo é este: ilegalidade conduz à anulação; conveniência e oportunidade autorizam revogação apenas de ato válido.BErradaEstá errada porque a convalidação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, só alcança defeitos sanáveis e exige ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros. A licença formada com base em documentação falsa não apresenta vício sanável, pois a falsidade atinge a própria validade originária do ato.CCertaA alternativa C está certa porque a falsidade documental compromete o suporte fático-jurídico da licença e torna o ato inválido desde a origem. Nessa hipótese, incide a regra de autotutela segundo a qual ato ilegal deve ser anulado, não revogado. A revogação só cabe para ato válido, por conveniência e oportunidade. Como o Prefeito usou categoria jurídica inadequada para desfazer o ato, o ato revogatório é juridicamente viciado, e sua legalidade pode ser apreciada pelo Judiciário, conforme a Súmula 473 do STF.DErradaEstá errada porque não há vedação à anulação direta pela Administração quando constatado vício de legalidade. Também não existe, aqui, exigência de suspensão prévia como meio necessário para apurar a falsidade. O poder-dever de autotutela autoriza a Administração a anular o ato ilegal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre revogação e anulação: tentou fazer a falsidade documental parecer motivo de conveniência administrativa, quando na verdade ela caracteriza vício de legalidade originário.Dica para questões semelhantesSe o defeito torna o ato ilegal desde a origem, a resposta jurídica é anulação, não revogação.Revogação pressupõe ato válido e atua no campo do mérito administrativo, por conveniência e oportunidade.Convalidação só cabe para defeitos sanáveis; vício derivado de documentação falsa não entra nessa hipótese.Pela autotutela, a Administração pode anular ato ilegal, e o Judiciário pode controlar a legalidade desse desfazimento.

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A Administração Pública municipal expediu ato de concessão ...

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Gabarito: C

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