Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ainda que tenha causado lesão ao erário, o agente público somente será responsabilizado por ato de improbidade administrativa se tiver agido dolosamente.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública aplique, de forma abstrata e isonômica, as normas legais e as administrativas, sendo‑lhe vedado proceder à análise do caso concreto.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O princípio da publicidade tem por objetivo primordial a organização interna da Administração Pública, bem como objetivos secundários, como o controle dos atos da Administração Pública.
1. Menor tempo de entrega.
2. Técnica e preço.
3. Maior retorno econômico.
4. Maior desconto.
5. Melhor qualidade do objeto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação utilizado foi o de contratação:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
1. Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
2. Importação por conta e ordem de terceiros: hipótese em que os objetos das contratações são importados sob responsabilidade e garantia do credenciado.
3. Correlatas ou complementares: caso em que objetos distintos são fornecidos pelo mesmo licitante, com ganhos de escala dos objetos e logística de entrega facilitada.
4. Com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
2. Relação de potenciais fornecedores aptos a fornecer o objeto ou a participar do certame licitatório.
3. Análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
4. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Desse ponto em diante, pode-se afirmar que:
1. A posse de Márcia no cargo público dependerá de prévia inspeção médica;
2. No ato da posse, Márcia deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
3. Márcia só poderá tomar posse quando também forem providos os cargos a serem preenchidos por readaptação;
4. A posse de Márcia ocorrerá em cerimônia oficial com data a ser definida pela Administração em até 30 dias contados da publicação de sua nomeação em Diário Oficial;
5. Márcia deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em até 30 dias contados da data de sua posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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