Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 318

Q3877920

Q3877920 Direito Administrativo

Liam resolve propor uma ação popular em face da municipalidade, uma vez que a avenida principal estava há quase um ano sem a adequada sinalização viária horizontal e vertical, pois alguns comerciantes haviam removido algumas marcações para favorecer o estacionamento no local. Ao fundamentar seu pedido, Liam baseou-se no princípio da:

A

impessoalidade

B

segurança jurídica

C

autotutela

D

supremacia do interesse público

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Q3877763

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877763 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do processo por vício insanável. A Administração, então, promoveu o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando também os efeitos financeiros e funcionais do período de afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação caracteriza hipótese específica de provimento derivado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de reversão, condicionada à existência de vaga.

B

Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros retroativos.

C

Trata-se de readaptação, com redistribuição funcional.

D

Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral de todas as vantagens do cargo.

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Q3877761

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Contabilidade |

Q3877761 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

B

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

C

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

D

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

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Q3877660

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877660 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

é suficiente que o agente público atue observando apenas o princípio da legalidade, não sendo recomendável, por exemplo, agir sempre observando os princípios da moralidade e da eficiência.

B

o princípio da impessoalidade não exige tratamento equânime e marcado pela neutralidade na atuação do agente público.

C

a moralidade se apresenta como um vetor fundamental das atividades do poder público, de forma que, verificada ofensa à moralidade, mesmo que uma conduta seja aparentemente compatível com a lei, deve ser validada.

D

no direito privado, de acordo com o princípio da legalidade, ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. No âmbito do direito administrativo, pela doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Ademais, embora haja uma releitura moderna da legalidade, não se deve legitimar atitudes arbitrárias e contrárias aos direitos dos administrados, sem legítimo lastro legal pertinente.

E

o princípio da publicidade tem utilização irrestrita e se aplica, inclusive, para a divulgação de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3877427

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação |

Q3877427 Direito Administrativo

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

A

repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis

B

suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de 2 (dois) meses

C

atraso superior a 2 (dois) meses, contado a partir da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos

D

não liberação pela Administração nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, excluindo-se o devido atraso ou o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionadas à desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou ao licenciamento ambiental

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Q3877426

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação |

Q3877426 Direito Administrativo

Nas contratações de obras e de serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no Art. 102 da Lei n.º 14.133/2021, em percentual equivalente ao valor inicial do contrato de até:

A

5%

B

10%

C

20%

D

30%

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Q3877425

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação |

Q3877425 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, no que concerne aos contratos administrativos, dispõe que, no caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Essa divulgação deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura, no prazo de:

A

5 dias úteis

B

10 dias úteis

C

15 dias úteis

D

20 dias úteis

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Q3877422

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |

Q3877422 Direito Administrativo

A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:

A

determinação de currículos, períodos ou metodologias de cursos de aperfeiçoamento

B

solicitação de vagas em treinamento de outros órgãos administrativos externos

C

solicitação de dados ao prefeito sobre o servidor em treinamento

D

avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos

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Q3877420

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente de Contratação | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Auxiliar de Contabilidade | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Nutricionista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Professor | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Psicólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Contador | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Dentista | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Enfermeiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Farmacêutico Bioquímico |

Q3877420 Direito Administrativo

Gael é funcionário público recém-concursado de Porto dos Gaúchos e trabalha em setor administrativo interno. Ao receber um pedido de um amigo de infância para agilizar um procedimento interno, caso o faça, Gael violaria o princípio da:

A

legalidade

B

C

eficiência

D

impessoalidade

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Q3877391

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Arquivista |

Q3877391 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), é CORRETO afirmar que:

A

os Municípios devem realizar a divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações da sociedade civil.

B

os pedidos de acesso à informação que sejam considerados desproporcionais e desarrazoados não poderão ser negados.

C

os Municípios devem, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso à Informação, definir regras específicas, especialmente quanto aos meios de acesso à informação e à interposição de recursos.

D

o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos.

E

aplica-se a observância da publicidade como preceito parcial e do sigilo como exceção.

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Q3876692

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q3876692 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.

B

O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.

C

O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.

D

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.

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Q3876685

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q3876685 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

B

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

C

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

D

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

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Q3876633

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3876633 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que cita tipo de contrato usado nas relações dos governos com pessoas físicas ou jurídicas.

A

Contrato de Compra e Venda.

B

Contrato de Arras.

C

Contrato Franquia.

D

Contrato administrativo.

E

Contrato de comodato.

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Q3876629

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3876629 Direito Administrativo

Os governos Estaduais e Municipais compram bens e serviços. Nas compras de ambulâncias, qual forma de aquisição deve ser utilizada.

A

Compra direta à vista.

B

Compra a prazo com pagamento parcelado.

C

Compras por pedidos de médio prazo.

D

Compras por licitação pública

E

Compra programada e pagamento antecipado.

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Q3876542

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876542 Direito Administrativo

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.

A

O interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.

B

O interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.

C

O interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.

D

A distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.

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Q3876538

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876538 Direito Administrativo

No processo de capacitação de novos servidores, a direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as formas de atuação administrativa. Um grupo questiona se o INCRA se equipara a um órgão da Administração Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante análise de competências, controles e responsabilidades decorrentes de sua atuação. Considerando a Administração Direta e Indireta e as entidades administrativas, assinale a alternativa correta.

A

Autarquias são entidades privadas delegatárias e, por isso, não integram a Administração Pública Indireta formalmente.

B

O INCRA é órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria, vinculado a ministério por subordinação hierárquica.

C

O INCRA é autarquia federal, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta.

D

Entidades da Administração Indireta atuam sem controle finalístico do ente instituidor, para preservar sua autonomia decisória.

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Q3876534

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876534 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

B

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

C

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

D

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

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Q3876529

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |

Q3876529 Direito Administrativo

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de circulação e ocupação do espaço público por essa população, assinale a alternativa correta.

A

O acesso e a fruição dos espaços e serviços públicos são direitos garantidos à população em situação de rua, sendo vedada a realização de ações higienistas que promovam o recolhimento forçado de pertences pessoais ou o impedimento da livre circulação em logradouros.

B

A inexistência de documento oficial de identidade ou comprovante de residência é motivo legal suficiente para o indeferimento de acesso a serviços de saúde e programas de transferência de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

A assistência à população em situação de rua deve ser condicionada à aceitação compulsória de tratamento para dependência química em comunidades terapêuticas, conforme o modelo de "portas fechadas" estabelecido para a recuperação da cidadania rurícola.

D

O Município possui competência discricionária para proibir o pernoite em praças públicas e monumentos históricos, devendo o Poder Público utilizar a guarda municipal para a apreensão compulsória de cobertores e utensílios que descaracterizem o patrimônio cultural urbano.

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Q3876471

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Enologia |

Q3876471 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.

B

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.

D

A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.

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Q3876411

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geólogo |

Q3876411 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), dispõe sobre os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso a informações sob a guarda do Estado. Sobre a classificação de sigilo e as competência2s da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), assinale a alternativa correta.

A

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

B

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

C

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas".

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