GABARITO: B

CF/1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

O texto constitucional estabelece dois caminhos distintos:

1. Criação Direta (Autarquia): Somente por lei específica pode ser criada a autarquia. Ou seja, a própria lei já lhe dá vida jurídica; não é necessário registro em cartório para que ela exista.
2. Autorização para Criação (Empresa Pública, S.E.M. e Fundação): A lei específica autoriza a criação. Isso significa que, após a lei, o Executivo ainda precisa providenciar os atos de registro (Junta Comercial ou Registro Civil) para que a personalidade jurídica nasça.

• Nota sobre as Fundações: No caso delas, a mesma lei específica que autoriza a criação também deve definir a sua área de atuação (conforme lei complementar).

Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• Registro do ato constitutivo, após autorização legislativa;
• Autorizada por lei;
• Regime Celetista.
• entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado;
• criação autorizada por lei;
• sob a forma de sociedade anônima;
• Faz parte da Adm. Indireta;
• Regime celetista;
• somente passam a existir juridicamente, após o devido registro no órgão competente.
• capital público e privado;
• Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás.

Qual o erro da letra D?