O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de: Alternativa A: revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento Ou Alternativa B: corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado Ou Alternativa C: declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal Ou Alternativa D: anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

Alternativa [A] revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento Gabarito: AFundamento decisivo: Pela distinção clássica da autotutela administrativa, a Administração anula atos ilegais e revoga atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade. Como o enunciado descreve apenas impopularidade e reclamação social, sem vício de legalidade, a medida adequada é a revogação do decreto.Tema central: Revogação e anulaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque enquadra exatamente o motivo narrado: a inconveniência política/administrativa do decreto naquele momento. Pela distinção clássica acolhida no Direito Administrativo brasileiro e pelo entendimento da Súmula 473 do STF, ato válido que deixa de atender ao interesse público por razões de conveniência ou oportunidade deve ser revogado, não anulado.BErradaEstá errada porque nega a autotutela administrativa. A própria Administração pode rever seus atos, revogando os inconvenientes ou inoportunos e anulando os ilegais, sem depender exclusivamente de decisão judicial.CErradaEstá errada porque atribui ilegalidade ao decreto sem que o enunciado apresente qualquer vício de legalidade. Impopularidade e reclamação social não equivalem a irregularidade jurídica; sem ilegalidade, não cabe declaração de irregularidade por esse fundamento.DErradaEstá errada porque confunde os institutos. Ato inoportuno ou inconveniente é hipótese de revogação, enquanto a anulação exige ilegalidade. O motivo dado na alternativa é de mérito administrativo, não de invalidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre revogação e anulação, tentando fazer o candidato tratar impopularidade como se fosse ilegalidade e, além disso, sugerindo falsamente que a retirada do ato dependeria apenas do Judiciário.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro se o enunciado fala em ilegalidade ou apenas em conveniência/oportunidade; isso separa anulação de revogação.Se o ato é válido, mas se tornou inadequado ao interesse público, a resposta tende a ser revogação.Lembre que a Administração exerce autotutela: ela própria pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, ressalvada a apreciação judicial.

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Q3877922

Q3877922 Direito Administrativo

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado

declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal

anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Pela distinção clássica da autotutela administrativa, a Administração anula atos ilegais e revoga atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade. Como o enunciado descreve apenas impopularidade e reclamação social, sem vício de legalidade, a medida adequada é a revogação do decreto.

Tema central: Revogação e anulação

Análise das alternativas

Certa

A alternativa A está correta porque enquadra exatamente o motivo narrado: a inconveniência política/administrativa do decreto naquele momento. Pela distinção clássica acolhida no Direito Administrativo brasileiro e pelo entendimento da Súmula 473 do STF, ato válido que deixa de atender ao interesse público por razões de conveniência ou oportunidade deve ser revogado, não anulado.

Errada

Está errada porque nega a autotutela administrativa. A própria Administração pode rever seus atos, revogando os inconvenientes ou inoportunos e anulando os ilegais, sem depender exclusivamente de decisão judicial.

Errada

Está errada porque atribui ilegalidade ao decreto sem que o enunciado apresente qualquer vício de legalidade. Impopularidade e reclamação social não equivalem a irregularidade jurídica; sem ilegalidade, não cabe declaração de irregularidade por esse fundamento.

Errada

Está errada porque confunde os institutos. Ato inoportuno ou inconveniente é hipótese de revogação, enquanto a anulação exige ilegalidade. O motivo dado na alternativa é de mérito administrativo, não de invalidade.

Pegadinha da questão

A banca explorou a troca entre revogação e anulação, tentando fazer o candidato tratar impopularidade como se fosse ilegalidade e, além disso, sugerindo falsamente que a retirada do ato dependeria apenas do Judiciário.

Dica para questões semelhantes

Identifique primeiro se o enunciado fala em ilegalidade ou apenas em conveniência/oportunidade; isso separa anulação de revogação.
Se o ato é válido, mas se tornou inadequado ao interesse público, a resposta tende a ser revogação.
Lembre que a Administração exerce autotutela: ela própria pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes, ressalvada a apreciação judicial.

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A alternativa correta é A — revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento.

A norma não é descrita como ilegal, apenas impopular e inconveniente.
Quando o motivo é mérito administrativo (oportunidade e conveniência), o ato cabível é revogação.
Anulação só ocorre quando há ilegalidade — o que não foi afirmado no caso.
Corroboração (manter o ato) não faz sentido porque o prefeito quer justamente retirar o decreto.

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