Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 316

Q3879495

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879495 Direito Administrativo

A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.

B

Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.

E

O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.

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Q3879494

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879494 Direito Administrativo

Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.
Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.

A

A situação aventada implementa o princípio da eficiência, considerando que melhora o rendimento funcional em prol do interesse público.

B

A hipótese narrada viola o princípio da impessoalidade, que exige a imposição de burocracias, a fim de resguardar o interesse público.

C

O caso descrito afronta o princípio da legalidade, na medida em que a Administração somente pode atuar mediante a edição de lei específica para tal finalidade.

D

As circunstâncias delimitadas indicam a concretização do princípio da supremacia do interesse público, expresso na Constituição da República.

E

O cenário detalhado implica em violação ao princípio da publicidade, que é ínsito à morosidade da atividade administrativa.

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Q3879493

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879493 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A finalidade é considerada um elemento discricionário do ato administrativo.

B

O motivo e o objeto são sempre elementos vinculados dos atos administrativos.

C

A forma e a competência são os principais elementos discricionários do ato administrativo.

D

A competência e a finalidade são elementos vinculados do ato administrativo.

E

A motivação, que é sinônimo de motivo, é um elemento discricionário do ato administrativo.

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Q3879492

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879492 Direito Administrativo

Considere a caracterização das seguintes situações:
I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro.

É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3879491

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879491 Direito Administrativo

Lucila, no exercício de suas atribuições como servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, praticou determinada conduta elencada dentre aquelas que caracterizam ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
Preocupada com as consequências de sua conduta, Lucila passou a analisar as peculiaridades da respectiva esfera de responsabilização, bem como as penalidades que poderiam ser aplicadas pela configuração do aludido ato de improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de reclusão pode resultar da ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente.

B

Os atos de improbidade têm natureza penal, de modo que a respectiva ação deve seguir o rito estabelecido para o processo penal, perante o Juízo competente.

C

A sanção de suspensão de direitos políticos é a única que pode ser aplicada na via administrativa, de modo que as demais penalidades e o ressarcimento ao erário dependem do ajuizamento da ação de improbidade.

D

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente, em decorrência de processo administrativo de responsabilização.

E

A ação de improbidade ajuizada perante o Juízo competente poderá resultar na aplicação da penalidade de perda da função pública.

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Q3879482

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879482 Direito Administrativo

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi posta em disponibilidade em razão da extinção do cargo que ocupava, o que se deu com estrita observância da sistemática legal. Em momento posterior, Maria retornou ao serviço público em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que ocorreu

A

a readaptação de Maria.

B

a reintegração de Maria.

C

a transferência de Maria.

D

o aproveitamento de Maria.

E

necessariamente, a prévia aprovação de Maria em novo concurso público.

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Q3879471

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879471 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa adotou ferramentas de IA generativa para auxiliar na redação de minutas de projetos de lei e na geração de resumos de grandes documentos. O uso dessas ferramentas impõe um desafio ético, pois as informações geradas, embora úteis, podem conter imprecisões ou vieses.
No que tange à ética e à governança no uso de ferramentas de IA no ambiente de trabalho, assinale a opção que indica o princípio de responsabilidade inalienável e fundamentalmente estabelecido para o usuário final que utiliza o conteúdo gerado pela máquina.

A

O token de contexto da IA é o único responsável pela factualidade da informação, desde que a fonte de dados seja validada.

B

A responsabilidade pela verificação, edição e validação do conteúdo é transferida para o algoritmo da IA quando ele é implementado pela instituição.

C

O responsável legal e ético pelo resultado final da informação e por suas consequências é sempre o usuário humano, que deve aplicar seu julgamento profissional e fact-checking.

D

A responsabilidade é automaticamente delegada ao fornecedor do software de IA por ser o detentor dos dados de treinamento.

E

O uso de IA nas tarefas administrativas dispensa a verificação humana, pois a taxa de erro da IA é inferior à média humana.

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Q3879370

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879370 Direito Administrativo

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

A

Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

B

Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

C

Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

D

Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.

E

Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

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Q3879369

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879369 Direito Administrativo

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente.
I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

A

Estão corretas somente as afirmações I e III.

B

Está correta somente a afirmação III.

C

Estão corretas somente as afirmações II e III.

D

Está correta somente a afirmação II.

E

Estão corretas somente as afirmações I e II.

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Q3879283

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879283 Direito Administrativo

A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade gera práticas ética e moralmente validadas, controlando, inclusive, os excessos quanto à propaganda autorizada e promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos através da comunicação institucional.

B

Violar o princípio da transparência émenos grave do que violar uma regra da Lei de Acesso à Informação.

C

Um vereador tem prerrogativa constitucional para fazer tudo o que a lei não proíbe.

D

O princípio da transparência, em paralelo ao princípio da legalidade, possibilita e impulsiona a transparência nas ações gestoras e o exercício da cidadania ativa.

E

Os princípios podem ser entendidos como primeiros passos que abrigam uma norma ou um norte e são muito mais restritivos do que uma simples regra.

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Q3878859

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878859 Direito Administrativo

Para ampliar a capilaridade de ações e reduzir gargalos operacionais, o INCRA decide transferir a execução de determinada atividade administrativa a uma entidade distinta, dotada de personalidade jurídica própria, mantendo mecanismos de acompanhamento de resultados e avaliação de desempenho institucional. A equipe jurídica discute se a medida se caracteriza como redistribuição interna de competências ou transferência de execução para outro ente. À luz das noções de centralização e descentralização e da distinção entre órgãos e entidades, assinale a alternativa correta.

A

Configura centralização, pois o INCRA manteve acompanhamento de resultados, o que impede transferência de execução.

B

Trata-se de descentralização administrativa, pois a execução foi atribuída a pessoa jurídica distinta.

C

Caracteriza desconcentração, porque há apenas reorganização interna, sem criação de ente com personalidade própria.

D

Trata-se de delegação interna entre órgãos, uma vez que personalidade jurídica não é relevante para classificar a medida.

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Q3878856

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878856 Direito Administrativo

Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido por concurso, é designado para exercer função de confiança na unidade, com responsabilidades de coordenação. Durante o exercício, permanece submetido a deveres éticos e de integridade, além das responsabilidades funcionais do seu vínculo originário. Um colega afirma que a designação altera automaticamente o regime jurídico do servidor. Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função e ética profissional, assinale a alternativa correta.

A

A designação para função de confiança converte o cargo efetivo em cargo em comissão, mudando o regime jurídico do servidor.

B

O exercício de função de confiança afasta deveres éticos, pois a atuação passa a ser predominantemente política e discricionária.

C

A função de confiança é exercida por servidor efetivo, sem alteração do vínculo jurídico originário.

D

Cargo, emprego e função são equivalentes, não havendo distinções relevantes quanto à natureza jurídica e ao vínculo com a Administração.

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Q3878788

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878788 Direito Administrativo

Para adquirir estabilidade funcional o servidor público aprovado em concurso deverá ser cumprir estágio probatório de:

A

2 anos;

B

3 anos;

C

180 dias;

D

30 dias, prorrogável por mais 30.

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Q3878750

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878750 Direito Administrativo

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:

A

Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.

B

Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.

C

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.

D

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.

E

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

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Q3878742

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878742 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

( ) Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q3878655

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878655 Direito Administrativo

Lucas, servidor público, agindo de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinado bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou, em face do referido servidor, com ação de improbidade administrativa. Contudo, Lucas, no curso da relação processual, faleceu, deixando um herdeiro maior e capaz.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.429/1992, é correto afirmar que, com a morte de Lucas, o seu herdeiro, maior e capaz,

A

estará sujeito às obrigações de reparar o dano e de proceder ao pagamento de multa, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.

C

estará sujeito apenas à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

E

passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

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Q3878653

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878653 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Na fase final da execução contratual, buscando informações, a entidade contratada verificou que o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços:

i) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
ii) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o recebimento definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço, bem como a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

B

salvo disposição em contrário constante do contrato, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do Poder Público.

C

em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade subjetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

D

os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em lei específica do ente federativo contratante.

E

o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

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Q3878649

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878649 Direito Administrativo

Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, avalie as afirmativas a seguir, a respeito do aperfeiçoamento e da especialização do servidor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
( ) O servidor tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
( ) Para que o servidor possa ampliar sua capacidade profissional, a Assembleia Legislativa, através da Escola do Legislativo, promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens para estudo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q3878647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878647 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o retorno ao serviço público da Assembleia Legislativa, do servidor em disponibilidade, é denominado

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

reversão.

D

recondução.

E

promoção.

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Q3878543

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Colégio Pedro II Prova: SELECON - 2026 - Colégio Pedro II - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) – Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3878543 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório com base nos seguintes fatores:

A

assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e tempo de serviço

B

assiduidade, capacidade de iniciativa, disciplina, produtividade e responsabilidade

C

capacidade de iniciativa, disciplina, pontualidade, tempo de serviço e responsabilidade

D

capacidade de iniciativa, disciplina, pontualidade, produtividade e responsabilidade

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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