Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3962601 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Q3962600 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançando os bens de origem lícita.
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Q3962599 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.
Alternativas
Q3962598 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

Na condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, o improbo estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além de outras penalidades.
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Q3962597 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário, sendo‑lhe aplicadas as sanções cabíveis previstas na Lei nº 8.429/1992.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito das penalidades passíveis de imposição.

A perda da função pública aplicada ao servidor condenado por improbidade administrativa pode ser executada antes mesmo do trânsito em julgado da decisão judicial.
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Q3962596 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O particular que ofereceu vantagem econômica indevida ao governador não praticou ato de improbidade administrativa, por não integrar a estrutura funcional da Administração Pública.
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Q3962595 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Q3962594 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A conduta descrita do governador exige a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
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Q3962593 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A tolerância deliberada à exploração de atividade ilegal praticada pelo governador, desde que culposamente, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Q3962592 Direito Administrativo

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
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Q3962539 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).
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Q3962535 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.
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Q3962534 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3962533 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.
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Q3962507 Direito Administrativo
Com relação ao conceito e às características do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3962505 Direito Administrativo
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
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Q3962462 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação:
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Q3962460 Direito Administrativo
Durante a análise prévia de um processo administrativo de contratação, o agente de controle interno identifica falhas que podem comprometer a legalidade do procedimento.

Essa atuação caracteriza o exercício do:
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Q3962458 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, são agentes públicos:
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Q3962382 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes. 


A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.

Alternativas
Respostas
6301: C
6302: C
6303: E
6304: C
6305: E
6306: E
6307: E
6308: C
6309: E
6310: C
6311: B
6312: E
6313: B
6314: A
6315: E
6316: B
6317: C
6318: B
6319: E
6320: E