Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q3865567
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Provas:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo
|
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico em Informática |
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Tradutor e Intérprete de Libras |
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |
Q3865564
Direito Administrativo
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |
Q3865525
Direito Administrativo
Portarias podem conter instruções acerca da
aplicação de leis, regulamentos, recomendações
de caráter geral. Na estrutura das portarias, o
Epígrafe refere-se ao:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Recepcionista |
Q3865524
Direito Administrativo
Qual é o ato administrativo que contém decisão
das autoridades administrativas sobre assunto de
interesse individual ou coletivo submetido à
Administração Pública, por meio de ofício,
requerimento ou demais documentos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865409
Direito Administrativo
A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à
simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à
formalização de atividades econômicas no País. Nesse
contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como
finalidade:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865403
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu
os pressupostos para a caracterização dos atos de improbidade
administrativa que causam lesão ao erário, exigindo requisitos mais
rigorosos quanto à conduta do agente e ao dano ao patrimônio
público. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir.
I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado.
II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a demonstração de conduta dolosa e de prejuízo patrimonial efetivo e comprovado.
II. A mera inobservância de formalidades legais, desacompanhada de dano ao erário, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
III. A concessão irregular de benefício administrativo ou fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa quando resultar em perda patrimonial comprovada para o poder público.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865402
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
disciplina os atos de improbidade administrativa, incluindo
aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente
público no exercício de suas atribuições. À luz dessa legislação,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3865395
Direito Administrativo
A Administração Pública atua orientada por princípios que
conferem validade aos atos administrativos e impulsionam a
atividade estatal. Sobre o princípio da presunção de
legitimidade e o princípio da oficialidade, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3865394
Direito Administrativo
A condução do processo licitatório, segundo a Lei nº
14.133/2021, observa diretrizes que buscam racionalidade,
segurança jurídica e simplificação dos atos administrativos. De
acordo com essas diretrizes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Telefonista-Recepcionista |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Operador de Informática |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário - PSS |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |
Q3865393
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece objetivos que devem
orientar a condução do processo licitatório, visando garantir
resultados adequados para a Administração Pública e para a
coletividade. Sobre esses objetivos, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3864754
Direito Administrativo
Sobre a autocomposição no âmbito da Administração
Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa
correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.
(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.
(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.
(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.
Q3864753
Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3864752
Direito Administrativo
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de
um determinado ano, começou a se frustrar com as
condições de trabalho na delegacia onde está alocado,
inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante
desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da
categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o
movimento, recebeu a informação de que a greve poderia
gerar penalidades, porque haveria limites legais para o
exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos,
então, procurou informações concretas para entender se sua
categoria pode ou não fazer greve e quais são as
consequências de participar desse tipo de movimento.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864751
Direito Administrativo
Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de
Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela
condução de processos de compra emergencial de
medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término
do período de emergência, foi instaurada investigação
administrativa porque, durante a análise das compras,
verificou-se a contratação de uma empresa com preços
acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da
contratada. A comissão responsável pela apuração
constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico
interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as
advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a
conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser
responsabilizada por improbidade administrativa e quais
seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
Q3864750
Direito Administrativo
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema
da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar
que:
Q3864738
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características
próprias que os diferenciam dos contratos de direito
privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a
supremacia do interesse público. O Decreto Estadual
nº
5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e
fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de
controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Q3864736
Direito Administrativo
Analise
as três asserções abaixo sobre sanções
administrativas decorrentes da inexecução contratual:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
Q3864734
Direito Administrativo
Considere as três asserções abaixo sobre os princípios da Lei
nº 14.133/2021:
I. A nova lei de licitações consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da competitividade garante igualdade de condições entre os licitantes, evitando favorecimentos indevidos.
III. O princípio da publicidade pode ser dispensado em todas as licitações, desde que haja justificativa administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I. A nova lei de licitações consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O princípio da competitividade garante igualdade de condições entre os licitantes, evitando favorecimentos indevidos.
III. O princípio da publicidade pode ser dispensado em todas as licitações, desde que haja justificativa administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864337
Direito Administrativo
Relacione as colunas referentes aos conceitos e
definições de serviços públicos na Lei
nº 14.133/2021:
CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia
DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia
DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |
Q3864336
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº
14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público. Marque a
alternativa que preenche as lacunas a seguir
corretamente a respeito das formalidades do
instrumento contratual:
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
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