Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, a empresa de
fornecimento contínuo de material de expediente pede aumento
de preços, após seis meses, alegando aumento imprevisível de
insumos. O contrato ainda está no prazo inicial, sem cláusula de
reajuste, mas com cláusula de equilíbrio econômico-financeiro. Em
virtude disso, a chefia solicita parecer. O servidor deve orientar a
decisão administrativa, observando legalidade, interesse público,
segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa, além
da correta classificação do pedido da contratada. Nesse caso, a
orientação correta é a de que:

Question

Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, a empresa de
fornecimento contínuo de material de expediente pede aumento
de preços, após seis meses, alegando aumento imprevisível de
insumos. O contrato ainda está no prazo inicial, sem cláusula de
reajuste, mas com cláusula de equilíbrio econômico-financeiro. Em
virtude disso, a chefia solicita parecer. O servidor deve orientar a
decisão administrativa, observando legalidade, interesse público,
segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa, além
da correta classificação do pedido da contratada. Nesse caso, a
orientação correta é a de que:  Alternativa A: o pedido deve ser indeferido, pois reajustes só são permitidos
após o término do contrato vigente  Ou Alternativa B: a revisão contratual é possível para recomposição do
equilíbrio econômico-fi nanceiro Ou Alternativa C: o caso de repactuação automática é independente de
previsão contratual  Ou Alternativa D: o reajuste pode ser concedido livremente por acordo entre
as partes

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] a revisão contratual é possível para recomposição do
equilíbrio econômico-fi nanceiro Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 124, caput, II, d: "Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II - por acordo entre as partes: [...] d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato." No caso, o aumento imprevisível de insumos após seis meses, sem cláusula de reajuste, enquadra o pedido como revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o que conduz à alternativa B.Tema central: Revisão do equilíbrio contratualAnálise das alternativasAErradaErrada. A alternativa cria uma vedação que a base não reconhece. O caso não é de reajuste condicionado ao término do contrato, mas de revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de fato imprevisível. O art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021 admite essa alteração no curso da execução, com justificativa, sem exigir término do contrato.BCertaA alternativa B está correta porque o fato narrado não corresponde a reajustamento em sentido estrito nem a repactuação. O pedido foi formulado com base em aumento imprevisível de insumos, isto é, evento extraordinário apto a romper a equação econômico-financeira original. Nessa hipótese, a Lei nº 14.133/2021 autoriza a alteração contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 124, II, d. Além disso, o enunciado informa que o contrato não contém cláusula de reajuste, o que afasta o reajustamento por índice, e o objeto é fornecimento contínuo de material de expediente, não serviço contínuo com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, o que afasta a repactuação.CErradaErrada. A repactuação tem conceito legal próprio. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIX, dispõe: "LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital..." O contrato do enunciado é de fornecimento contínuo de material de expediente, não de serviço contínuo com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Além disso, a alternativa fala em repactuação automática e independente de previsão, o que contraria o conceito legal indicado na base.DErradaErrada. O reajustamento em sentido estrito não pode ser concedido livremente por mera vontade das partes. A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LVIII, define: "LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato..." E o art. 92, § 3º, prevê que o contrato deverá conter cláusula com o índice de reajustamento. No enunciado, não há cláusula de reajuste. Além disso, mesmo a revisão por desequilíbrio extraordinário não é livre: depende de justificativa e de enquadramento na hipótese do art. 124, II, d.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três institutos distintos: reajustamento em sentido estrito, repactuação e revisão contratual. O aumento imprevisível de insumos, em contrato de fornecimento contínuo sem cláusula de reajuste, não gera reajuste nem repactuação; gera, se demonstrado o desequilíbrio, revisão para recomposição da equação econômico-financeira.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis que rompe a execução tal como pactuada, pense em revisão com base no art. 124, II, d.Se a questão falar em reajuste, verifique se há índice previsto no contrato; sem isso, não se trata de reajustamento em sentido estrito.Repactuação só cabe, nos termos da base, para serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, não para simples fornecimento contínuo de bens.

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Na Prefeitura de Porto dos Gaúchos, a empresa de fornecimen...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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