Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 319

Q3961835

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961835 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito do controle legislativo.

A

A atividade fiscalizatória auxiliar desenvolvida pelos tribunais de contas constitui modo direto de controle do Poder Legislativo da atividade administrativa.

B

O controle das infrações político-administrativas do chefe do Poder Executivo constitui modo de controle direto.

C

A sustação de contratos é caracterizada como controle legislativo da atividade administrativa de modo direto.

D

O controle legislativo sobre as contas dos administradores públicos, incluindo-se as do Poder Judiciário, é hipótese de controle indireto.

E

O ato de permitir que o presidente declare guerra é um ato de controle indireto.

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Q3961834

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961834 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da estabilidade dos agentes públicos.
I A efetividade está relacionada à forma de provimento do cargo público, caracterizando-se como uma garantia do cargo efetivo.
II A estabilidade está relacionada à garantia de permanência no serviço público, caracterizando-se como garantia do servidor estatutário.
III A vitaliciedade é uma garantia de permanência no serviço público assegurada aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
IV A estabilidade excepcional constante do art. 19 do ADCT é inaplicável aos empregados das fundações públicas de direito privado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961833

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961833 Direito Administrativo

A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança. Durante a fiscalização, realizada um ano após o início da ocupação, constatou-se que João deixou de cumprir diversas exigências sanitárias previstas no ato concessivo, apesar de regularmente notificado para se adequar. João deixou, ainda, de exercer a função de confiança. Diante dos fatos, a Câmara determinou a extinção do ato e a devolução do imóvel.
Nessa situação hipotética, a referida extinção do ato administrativo caracteriza-se como

A

caducidade.

B

anulação.

C

nulidade.

D

revogação.

E

cassação.

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Q3961832

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961832 Direito Administrativo

Considerando a teoria sobre a constituição dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta o elemento que representa o resultado prático do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz.

A

motivação

B

finalidade

C

motivo

D

forma

E

objeto

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Q3961831

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961831 Direito Administrativo

A sociedade empresária Salgadinhos S.A. foi notificada formalmente sobre a decisão do secretário municipal de vigilância sanitária que determinou a interdição de suas instalações físicas e a suspensão das atividades de fabricação e comercialização de alimentos, após a fiscalização sanitária ter constatado que o estabelecimento funcionava sem alvará e em desacordo com normas sanitárias.
Nessa situação hipotética, o poder da administração pública que possibilitou a atuação do secretário municipal denomina-se poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q3961566

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961566 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa:

A

Aplicar automaticamente a penalidade mais severa prevista na legislação.

B

Adotar medidas padronizadas, sem considerar as características da infração.

C

Priorizar critérios econômicos do estabelecimento fiscalizado na definição da medida.

D

Substituir a orientação técnica ao responsável pela aplicação exclusiva de sanções punitivas.

E

Adequar a medida sanitária adotada à gravidade do risco identificado à saúde.

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Q3961229

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961229 Direito Administrativo

A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

B

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

C

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

D

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

E

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

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Q3961228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961228 Direito Administrativo

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

A

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

B

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

C

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

D

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

E

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

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Q3961227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961227 Direito Administrativo

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

A

autotutela.

B

controle ou tutela.

C

hierarquia.

D

moralidade.

E

razoabilidade.

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Q3961226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961226 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

A

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

B

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

C

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

D

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

E

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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Q3961225

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961225 Direito Administrativo

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

B

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

C

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

D

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

E

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

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Q3961224

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961224 Direito Administrativo

Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.

B

A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.

C

A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.

D

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.

E

Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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Q3961223

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961223 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

B

É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.

C

É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.

D

Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

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Q3961222

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961222 Direito Administrativo

Considerando a distinção constitucional entre cargo público, emprego público e função pública, assinale a opção correta.

A

Função pública confunde-se com cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração.

B

Função de confiança é provida por livre nomeação, sem a necessidade de que o ocupante tenha sido previamente aprovado em concurso público.

C

O exercício de função pública, ainda que transitório, exige vínculo estatutário do ocupante da função.

D

Excepcionalmente, pode ser formalizada função pública por tempo determinado, desde que prevista em lei.

E

Agentes temporários podem desempenhar função de confiança na administração pública, desde que haja autorização legal.

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Q3961221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961221 Direito Administrativo

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato

A

enunciativo.

B

ordinário.

C

normativo.

D

ordinatório.

E

negocial.

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Q3961220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961220 Direito Administrativo

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

A

imperatividade dos atos administrativos.

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

presunção de tipicidade dos atos administrativos.

D

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

presunção de veracidade dos atos administrativos.

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Q3961045

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Zelador |

Q3961045 Direito Administrativo

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

A idade mínima de 21 anos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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Q3960584

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |

Q3960584 Direito Administrativo

Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de

A

especificações técnicas consagradas na literatura técnica.

B

inovação tecnológica ou técnica de vanguarda ou prospecção.

C

satisfação das necessidades comuns da Administração Pública.

D

realização de obras ou serviços básicos de engenharia.

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Q3960583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |

Q3960583 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.

No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

A

inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.

B

inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.

C

legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.

D

eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.

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Q3960451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q3960451 Direito Administrativo

A Lei Complementar Municipal nº 005/2021 disciplina as vantagens pecuniárias devidas ao servidor público municipal. À luz da sistemática adotada pela referida lei, as diárias concedidas ao servidor quando se deslocar temporariamente do Município, a serviço, obedecidas as regras estabelecidas, possuem natureza de:

A

Abono.

B

Indenização.

C

Gratificação.

D

Dissídio.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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