GABARITO B

LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. [ lei que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.]

Art. 63. O recurso não será conhecido quando oposto:

I – fora do prazo;

II – perante autoridade incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Essa questão cobra a literalidade da Lei Estadual nº 13.800/2001 (Lei do Processo Administrativo de Goiás). O legislador goiano adotou uma postura mais protetiva ao direito de petição do cidadão em comparação com a lei federal equivalente.

De acordo com o Art. 62 da referida lei: "O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente, devendo o órgão indicar ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso."

Por que as outras estão incorretas?

• A e E: Estão erradas porque afirmam que a devolução do prazo é vedada. A Lei 13.800/2001 é expressa ao garantir a devolução do prazo, o que evita que o erro formal de endereçamento prejudique o direito de defesa do administrado.
• C e D: Estão erradas porque o conhecimento é um pressuposto de admissibilidade. Se a autoridade é incompetente, ela sequer pode "conhecer" o recurso para julgar o mérito (improcedência ou prejuízo).

Art. 63. O recurso não será conhecido quando oposto:

I – fora do prazo;

II – perante autoridade incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso

Análise Estruturada da Questão: Recurso Administrativo a Autoridade Incompetente (Lei Estadual nº 13.800/2001)

Análise do Enunciado

O comando central apresenta a situação em que João ingressou com um processo administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás. Após decisão desfavorável, João interpôs um recurso administrativo perante autoridade incompetente na esfera administrativa. O objetivo é identificar a consequência jurídica correta para essa interposição perante autoridade incompetente, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001.

Desconstrução das Alternativas

• A) não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso. (Incorreta). Erra ao vedar a devolução do prazo. A legislação estadual garante que, se o recurso for interposto tempestivamente perante autoridade incompetente, esta deverá indicar o órgão competente e o prazo será restituído.

• B) não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. (Correta - Gabarito Oficial).

  • Justificativa: Nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001 (Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás), o recurso interposto perante autoridade incompetente não é conhecido como válido naquela sede, mas a autoridade tem o dever de indicar ao recorrente qual é o órgão ou autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para a interposição do recurso correto. Essa regra protege a boa-fé do administrado e o direito de defesa.

• C) será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente. (Incorreta). Se a autoridade é incompetente, o recurso sequer preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido e analisado no mérito.

• D) será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente. (Incorreta). Do mesmo modo, não há julgamento de mérito (nem mesmo de prejuízo) por autoridade incompetente; o recurso não é conhecido, assegurando-se o direito de remessa/indicação correta ao administrado.

• E) não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso. (Incorreta). Embora acerte ao afirmar que o recurso não será conhecido pela autoridade inadequada, erra gravemente ao afirmar que é vedada a devolução do prazo, ignorando a garantia expressa de restituição do prazo conferida pela lei estadual.