No planejamento de uma contratação pública de elevado valor...

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Q3878158
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico em Farmácia |
Q3878158 Direito Administrativo

No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.



Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:". No caso, a alternativa D é a correta porque reproduz esse conceito legal de inexigibilidade, que não se confunde com as hipóteses de dispensa previstas na lei.

Tema central: Inexigibilidade de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A alternativa desloca para a inexigibilidade uma hipótese que a lei trata como dispensa. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput, dispõe: "É dispensável a licitação:"; e o art. 75, III, enquadra a situação de licitação anterior sem interessados, sem propostas válidas ou com preços inadequados como hipótese de dispensa. Já a inexigibilidade, pelo art. 74, caput, decorre de inviabilidade de competição.
B
Errada
Errada. A inexigibilidade não depende de valor estimado inferior a limite legal nem se restringe a contratação de pequeno vulto. O critério decisivo da inexigibilidade é a inviabilidade de competição, conforme o art. 74, caput. Vincular esse instituto a pequeno valor confunde inexigibilidade com hipóteses legais de dispensa.
C
Errada
Errada. Dispensa e inexigibilidade não têm os mesmos pressupostos jurídicos. A própria lei separa os institutos: o art. 74 trata da inexigibilidade quando inviável a competição; o art. 75 trata das hipóteses em que a licitação é dispensável. Portanto, a diferença não está apenas na formalização do processo administrativo, mas no fundamento material da contratação direta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conceito legal expresso da inexigibilidade na Lei nº 14.133/2021. O pressuposto jurídico específico desse instituto não é valor reduzido, nem prévia tentativa frustrada de licitar, mas a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inexigibilidade e dispensa: licitação deserta ou fracassada e pequeno valor pertencem ao campo da dispensa, enquanto a inexigibilidade se define pela inviabilidade de competição.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em inviabilidade de competição, confira primeiro o art. 74: isso aponta para inexigibilidade.
  • Se a alternativa mencionar pequeno valor ou licitação deserta/fracassada, confronte com o art. 75: isso remete a dispensa, não a inexigibilidade.
  • Para separar os institutos, use o critério material: na dispensa a licitação é juridicamente dispensada; na inexigibilidade a competição é inviável.

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