O Art. 10 da Resolução 1.073/2001 estabelece que os cargos d...

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Q3878416
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |
Q3878416 Direito Administrativo
O Art. 10 da Resolução 1.073/2001 estabelece que os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para a respectiva investidura.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, com nível de Direção e Chefia, serão preenchidos por servidor efetivo da Assembleia Legislativa, com observância do critério de confiança.
II. Recaindo a nomeação em servidor público, esse optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo, sendo, em qualquer hipótese, acrescido de uma gratificação correspondente ao valor fixado para a do cargo em comissão.
III. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, na qualidade de empregado.
IV. O inativo provido em cargo em comissão ou função especial de confiança perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para esses fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto constitucional.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Resolução nº 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, estabelece no art. 10, § 1º: “§ 1º 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão com nível de direção e chefia, serão preenchidos por servidor efetivo da Assembleia Legislativa, com observância do critério de confiança.”; no art. 11: “Art. 11. Recaindo a nomeação em servidor público, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo, sendo, em qualquer hipótese, acrescido de uma gratificação correspondente ao valor fixado para a do cargo em comissão.”; no art. 13, caput: “Art. 13. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, na qualidade de empregado.”; e no art. 15: “Art. 15. O inativo provido em cargo em comissão ou função especial de confiança perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para este fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto constitucional.” As afirmativas I, II, III e IV correspondem, respectivamente, a essas quatro regras, tornando correta a alternativa E.

Tema central: Cargos comissionados na ALEGO
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente III e IV. O art. 13 prevê a filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empregado, para o ocupante exclusivamente de cargo em comissão e de função especial de confiança. O art. 15 autoriza ao inativo receber integralmente o vencimento e a gratificação juntamente com os proventos, respeitado o teto constitucional.
B
Errada
Exclui indevidamente I e II. O art. 10, § 1º, estabelece a reserva de 50% dos cargos em comissão com nível de direção e chefia para servidores efetivos da Assembleia, observado o critério de confiança. O art. 11 assegura a opção remuneratória e o acréscimo da gratificação em qualquer das hipóteses.
C
Errada
Exclui indevidamente IV. O art. 15 autoriza expressamente a percepção integral do vencimento e da gratificação do cargo ou função pelo inativo, cumulativamente com os respectivos proventos, desde que obedecido o teto constitucional.
D
Errada
Exclui indevidamente I. A reserva de 50% para servidores efetivos da Assembleia, nos cargos em comissão com nível de direção e chefia e com observância do critério de confiança, está expressamente estabelecida no art. 10, § 1º.
E
Certa
As quatro afirmativas estão de acordo com o regulamento. Para aplicá-las corretamente, observe que a reserva de 50% se limita aos cargos de direção e chefia; a opção remuneratória não permite acumular as duas bases, embora haja acréscimo da gratificação; o enquadramento no RGPS exige ocupação exclusivamente comissionada; e a cumulação pelo inativo fica sujeita ao teto constitucional.
Pegadinha da questão
Aplicar o regime da Lei nº 8.112/1990 no lugar do regulamento específico da ALEGO ou desconsiderar as expressões que delimitam suas regras: “com nível de direção e chefia”, “em qualquer hipótese”, “exclusivamente” e “desde que obedecido o teto constitucional”.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o ato normativo expressamente cobrado e confronte cada afirmativa com seu dispositivo específico.
  • Na reserva de 50%, preserve o alcance da regra: cargos em comissão com nível de direção e chefia, não todos os cargos comissionados indistintamente.
  • Separe a opção pela base remuneratória do acréscimo da gratificação: a opção não autoriza acumular as duas bases.
  • Diferencie o enquadramento previdenciário no RGPS da natureza do vínculo funcional e verifique a exigência do teto constitucional na cumulação com proventos.

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GABARITO: E

RESOLUÇÃO Nº 1.073, DE 10 DE OUTUBRO 2001.

Art. 10. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de Direção, Chefia, Assessoramento Superior e Intermediário e Função Especial de Confiança e são providos mediante ato do Presidente, podendo recair em servidor público efetivo, inclusive inativo, ou mesmo em pessoa estranha ao serviço público, observados os requisitos necessários, inclusive a habilitação profissional para a respectiva investidura.

§ 1º 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão com nível de direção e chefia, serão preenchidos por servidor efetivo da Assembleia Legislativa, com observância do critério de confiança. (ITEM "I" CORRETO)

Art. 11. Recaindo a nomeação em servidor público, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração de seu cargo efetivo, sendo, em qualquer hipótese, acrescido de uma gratificação correspondente ao valor fixado para a do cargo em comissão (ITEM "II" CORRETO)

Art. 13. O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, na qualidade de empregado (ITEM "III" CORRETO)

Art. 15. O inativo provido em cargo em comissão ou função especial de confiança perceberá, integralmente, o vencimento e a gratificação para este fixados, cumulativamente com o respectivo provento, desde que obedecido o teto constitucional (ITEM "IV" CORRETO)

A alternativa correta para a segunda questão é a E) I, II, III e IV.

Análise Detalhada das Afirmativas:

  • I. Correta: Conforme o Art. 10, § 1º, a norma estabelece a reserva de 50% dos cargos de Direção e Chefia para servidores de carreira (efetivos), garantindo a profissionalização da gestão e a valorização do quadro interno, sem abdicar do critério de confiança.
  • II. Correta: Refere-se à regra de opção remuneratória para o servidor efetivo que assume cargo em comissão (Art. 10, § 3º). Ele pode escolher entre o vencimento integral do cargo comissionado ou manter seu vencimento base acrescido de uma gratificação compensatória.
  • III. Correta: Esta afirmação segue a Emenda Constitucional nº 20/1998. Servidores exclusivamente comissionados (sem vínculo efetivo) não pertencem ao Regime Próprio (RPPS), mas sim ao Regime Geral (RGPS).
  • IV. Correta: O Art. 10, § 4º permite a percepção cumulativa dos proventos da inatividade (aposentadoria) com a remuneração do cargo em comissão, desde que o total não ultrapasse o teto constitucional (subsídio dos Desembargadores ou Ministros do STF, conforme o caso).

Prefiro esquecer essa questão.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA = Exclusivo de servidor público, logo, o regime atribuído é o RPPS (regra, haja vista que, se o órgão não tiver RPPS, então será, COMO EXCEÇÃO, vinculado ao RGPS).

Diferencia-se a função de confiança (exclusiva de servidor público efetivo), dos cargos em confiança - que podem ser atribuídos a servidores efetivos ou em comissão. Em sendo servidor em comissão, será vinculado ao RGPS.

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FGV parece gostar dessas assertivas.

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