Analise as alternativas a seguir e marque a única que
esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão
da improbidade administrativa prevista na Lei n.
8.429/1992 e alterações.

Question

Analise as alternativas a seguir e marque a única que
esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão
da improbidade administrativa prevista na Lei n.
8.429/1992 e alterações. Alternativa A: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado
nesta Lei os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador. Ou Alternativa B: No que se refere a recursos de origem pública,
sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular,
pessoa física ou jurídica, que celebra com a
administração pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente. Ou Alternativa C: O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, com comprovação de ato
culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa. Ou Alternativa D: Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público е
social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e
indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, com comprovação de ato
culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade
por ato de improbidade administrativa. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece: “§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” Como C afirma o contrário ao admitir ato culposo e negar o afastamento da responsabilidade, é a única alternativa em dissonância.Tema central: Dolo na improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de apontar a afirmação em dissonância, pois reproduz o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992: “§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” A aplicação desses princípios é expressamente determinada pela lei.BErradaNão pode ser assinalada porque corresponde ao art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992: “Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.” Essa sujeição não significa sanção automática pela simples celebração do ajuste; significa que o particular pode responder nos termos da lei.CCertaA alternativa C troca, em relação à regra legal, “sem comprovação” por “com comprovação”, “doloso” por “culposo” e “afasta” por “não afasta”. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 exige condutas dolosas para os atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11.DErradaNão pode ser assinalada porque reproduz o art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.429/1992: “§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”Pegadinha da questãoO comando exige a afirmação em dissonância. Em C, a banca troca simultaneamente “sem comprovação” por “com comprovação”, “doloso” por “culposo” e “afasta” por “não afasta”, produzindo uma regra incompatível com o art. 1º, § 3º.Dica para questões semelhantesNos atos dos arts. 9º, 10 e 11, confira a exigência de dolo: a culpa não o substitui.Ao confrontar uma alternativa com o art. 1º, § 3º, verifique conjuntamente o elemento subjetivo e a consequência: sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, o mero exercício funcional não fundamenta responsabilidade por improbidade.Diferencie sujeição do particular à Lei de Improbidade, quanto a recursos públicos, de aplicação automática de sanção pela celebração de um ajuste.

Analise as alternativas a seguir e marque a única que estej...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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