A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos pro...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329621 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

divulgação oficial dos atos administrativos, vedadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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