Relacione cada conduta, transcrita da Lei nº 8.429/1992 (re...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4330738 Direito Administrativo

Relacione cada conduta, transcrita da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), com a espécie de ato de improbidade administrativa em que se enquadra:


Coluna 1:

1. Enriquecimento ilícito (art. 9°)

2. Prejuízo ao erário (art. 10)

3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) 


Coluna 2:


() Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

() Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

() Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.


Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992 dispõe: art. 10, VIII: “VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;”; art. 9º, XI: “XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;”; art. 11, IV: “IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;”. As descrições do enunciado correspondem a esses dispositivos, o que sustenta o gabarito B.

Tema central: Classificação dos atos de improbidade
Análise das alternativas
A
Errada
A sequência 3-1-2 acerta apenas a segunda posição. A primeira conduta está expressamente no art. 10, VIII, como prejuízo ao erário, e não na categoria de atentado aos princípios. A negativa de publicidade está no art. 11, IV, como atentado aos princípios, e não na categoria de prejuízo ao erário.
B
Certa
A alternativa B respeita a classificação expressa da lei: a frustração ou dispensa indevida dos procedimentos indicados está no art. 10, VIII, entre os atos de prejuízo ao erário; a incorporação de bens ou valores ao próprio patrimônio está no art. 9º, XI, como enriquecimento ilícito; e a negativa de publicidade, ressalvadas as exceções legais, está no art. 11, IV, entre os atos contra os princípios. Há uma ressalva na primeira descrição: o enunciado omite a exigência de perda patrimonial efetiva. Isso não impede identificar o inciso, mas não autoriza dispensar esse requisito legal.
C
Errada
A sequência 1-2-3 inverte as duas primeiras classificações. A frustração ou dispensa indevida dos procedimentos indicados corresponde ao art. 10, VIII, categoria 2. A incorporação ao próprio patrimônio corresponde ao art. 9º, XI, categoria 1, embora também envolva bens ou valores públicos.
D
Errada
A sequência 2-3-1 acerta apenas a primeira posição. A incorporação ao próprio patrimônio é classificada pelo art. 9º, XI, como enriquecimento ilícito, não como atentado aos princípios. A negativa de publicidade é prevista no art. 11, IV, como atentado aos princípios, não como enriquecimento ilícito.
E
Errada
A sequência 1-3-2 erra todas as posições: a primeira conduta pertence ao art. 10, VIII, categoria 2; a segunda, ao art. 9º, XI, categoria 1; e a terceira, ao art. 11, IV, categoria 3. A classificação legal é, portanto, 2-1-3.
Pegadinha da questão
Confundir a incorporação de bens públicos ao próprio patrimônio com a categoria de prejuízo ao erário: essa conduta está expressamente classificada como enriquecimento ilícito no art. 9º, XI. Além disso, a negativa de publicidade não é uma proibição absoluta de sigilo, pois o art. 11, IV, contém exceções expressas.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o dispositivo que descreve a conduta: a associação genérica com patrimônio público ou princípios não substitui a classificação expressa nos arts. 9º, 10 e 11.
  • No art. 10, VIII, confira a exigência de perda patrimonial efetiva, mesmo quando a questão omitir o trecho final do inciso.
  • Na negativa de publicidade, preserve as exceções relativas à segurança da sociedade e do Estado e às demais hipóteses instituídas em lei.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

8.429/92. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

  • Não confundir: o art. 11 também possui inciso com redação muito semelhante, utilizando o mesmo verbo “frustrar” e fazendo referência ao processo licitatório.
  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
  • V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo