Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amp...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334041
Direito Administrativo
Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico
fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público
em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério
Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento
ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário
faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o
herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa
beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.
Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:
Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta: