Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 26

Q4338199

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338199 Direito Administrativo

Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

B

contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças mentais laborais, assim definidas pelo Ministério da Saúde

C

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação e ao desenvolvimento de universidades privadas, exclusivamente nas áreas de medicina, direito, engenharia e inteligência artificial

D

contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional, ainda que com fins lucrativos

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Q4338198

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338198 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre uma das agências nacionais reguladoras é a seguinte:

A

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) foi a primeira agência reguladora criada no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento

B

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a primeira agência reguladora criada e instituída no país, bem como a primeira a entrar em efetivo funcionamento, no ano de 1996

C

a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei no 9.656/1998, regula a saúde privada e pública do país, complementando e suplementando o Sistema Único de Saúde (SUS)

D

a Agência Nacional de Petróleo (ANP) é uma autarquia vinculada à administração pública indireta nacional

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Q4338197

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338197 Direito Administrativo

O direito regulatório no Brasil é um ramo do direito público que disciplina a atuação das entidades administrativas reguladoras, estabelecendo parâmetros quanto à regulamentação, fiscalização, controle e intervenção estatal sobre atividades econômicas de relevância pública. No que se refere às agências reguladoras, é correta a seguinte afirmativa:

A

as agências reguladoras brasileiras, decorrentes da ideia de Estado gerencial, são parte da administração pública indireta

B

as agências reguladoras pertencem e são parte da administração pública direta, uma vez que vinculadas a ministérios ou secretarias de governo, estadual ou municipal, tematicamente relacionadas

C

à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, compete regular os planos privados de assistência médica e hospitalar

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é enquadrada na categoria de fundação pública e regula somente o setor de telecomunicações no Brasil

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Q4338195

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338195 Direito Administrativo

Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

o poder vinculado é o que confere ao administrador público a possibilidade de tomar decisões, mesmo que se depare com os chamados “indiferentes legais”, ou seja, caminhos a serem eliminados pelo mesmo administrador, a quem competirá escolher uma nova decisão, denominada “diferente legal”

B

o poder regulamentar é o que permite que o administrador regulamente, por meio de lei, previsões genéricas previstas em legislações do país

C

o administrador público, quando se deparar com a necessidade de regulamentar determinada lei, deverá fazê-lo por meio de um decreto regulamentar

D

a discricionariedade administrativa é a base dos poderes chamados disciplinar e hierárquico, uma vez que decisões dessas naturezas obrigam o administrador a agir de modo discricionário

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Q4338194

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338194 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da reserva legal e à chamada reserva legal administrativa, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

o referido princípio nada mais é do que o princípio da igualdade, tradicionalmente previsto no art. 5º, caput e inciso I, da Constituição de 1988, aplicado no âmbito de ramos específicos do Direito

B

a legalidade administrativa significa que o administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei, diferentemente do cidadão comum, a quem é conferida a regra geral da liberdade de ação e atuação

C

trata-se da junção dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República

D

são proibidos, pois o Direito Administrativo contemporâneo possui um arcabouço jurídico próprio, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais

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Q4337165

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337165 Direito Administrativo

Instado a manifestar-se sobre matéria de sua especialidade, o profissional produz documento em que expõe o exame realizado e apresenta posição fundamentada, encaminhada a quem detém a competência para decidir sobre o caso. A respeito desse documento de manifestação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parecer técnico tem conteúdo opinativo e fundamentado, e a conclusão nele apresentada orienta a autoridade competente, que pode acolhê-la ou afastá-la de forma motivada.

B

O parecer técnico, depois de aprovado pela chefia imediata, converte-se em ato decisório e produz efeitos diretos sobre o caso submetido a exame.

C

O parecer técnico prescinde da exposição dos fundamentos quando a matéria já tenha sido apreciada em manifestação anterior sobre caso equivalente na mesma unidade.

D

O parecer técnico ocupa o lugar do relatório de execução nos processos de acompanhamento, por reunir a descrição das atividades realizadas e a apreciação dos resultados obtidos.

E

O parecer técnico registra o histórico dos fatos sem apresentar posição do subscritor, característica que o distingue do relatório e da nota informativa.

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Q4337132

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337132 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O fiscal designado anota em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução e determina o que for necessário à regularização das faltas observadas.
PORQUE
II.A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal com informações pertinentes à sua atribuição é admitida na execução dos contratos administrativos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4337115

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337115 Direito Administrativo

No curso da execução de um contrato administrativo, a administração pode determinar modificações no objeto pactuado para adequá-lo às finalidades públicas, prerrogativa que encontra fronteira quantitativa previamente definida. Considerando essa fronteira quantitativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas alterações unilaterais de contrato de reforma de edifício, o limite para acréscimos e para supressões é de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do ajuste.

B

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado, em obras, serviços ou compras.

C

Nas alterações unilaterais de compras, o contratado pode recusar os acréscimos que ultrapassem dez por cento do valor inicial atualizado do contrato celebrado.

D

Nas alterações unilaterais, o limite percentual incide sobre o valor originalmente pactuado, sem atualização monetária, ainda que o contrato já tenha sofrido reajuste.

E

Nas alterações unilaterais, os acréscimos determinados são compensados com as supressões efetuadas, de modo que o resultado líquido seja confrontado com o limite legal.

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Q4337112

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Analista de Projeto |

Q4337112 Direito Administrativo

A execução prolongada de um contrato administrativo convive com institutos próprios de preservação do valor pactuado e de asseguramento do cumprimento das obrigações. Associe cada instituto da Coluna I à descrição apresentada na Coluna II:

Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.

Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

1, 2, 4, 3.

B

1, 4, 2, 3.

C

1, 4, 3, 2.

D

4, 1, 2, 3.

E

4, 1, 3, 2.

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Q4337047

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Obras e Serviços de Engenharia |

Q4337047 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Engenharia iniciouaexecuçãodeumcontratoparaaquisição deequipamentos de informática. Durante a fiscalização, o servidor responsável percebeu que parte dos produtos entregues não atendia às especificações técnicas do edital. Embora o fornecedor alegasse que a substituição causaria atraso no cronograma, o gestor solicitou ao assistente administrativo orientação sobre o procedimento adequado, conforme a nova legislação de licitações. Dessa forma, de acordo com a Lei n.°14.133/2021, o servidor deverá:

A

aceitar os produtos, porque o contrato já foi assinad

B

registrar a ocorrência e aplicar as medidas previstas no contrato

C

solicitar a substituição conforme fiscalização contratual e normas legais

D

suspender definitivamente o fornecedor sem processo administrativo formal

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Q4337046

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Obras e Serviços de Engenharia |

Q4337046 Direito Administrativo

Em um contrato administrativo de fornecimento contínuo, a empresa contratada atrasou a entrega de materiais essenciais. A unidade requisitante, alegando urgência na reposição dos itens e prejuízo às atividades institucionais, solicitou a aplicação imediata de multa contratual, sem qualquer notificação prévia ou abertura de processo formal. O setor jurídico foi acionado para avaliar a regularidade da medida diante das garantias previstas na legislação de licitações e de contratos. Em conformidade com a legislação, a providência adotada deve ser:

A

substituir a multa por advertência verbal

B

aplicar sanção direta e encerrar o contrato

C

notificar, apurar e assegurar o contraditório

D

desconsiderar o atraso para preservar a relação comercial

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Q4337039

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337039 Direito Administrativo

O princípio constitucional que exige do servidor público que seu cargo, emprego ou função seja exercido com presteza, perfeição e economia de recursos é designado princípio da:

A

eficiência

B

isonomia

C

probidade

D

razoabilidade

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Q4337026

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337026 Direito Administrativo

A Prefeitura da Cidade de XYZ realizou, com empresa particular, contrato administrativo decorrente de processo licitatório para a construção de um novo hospital. De acordo com Art. 121 da Lei n.º 14.133/2021, será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desse contrato o(a):

A

empresa contratada

B

Ministério do trabalho

C

Prefeitura da Cidade de XYZ

D

empregado da empresa contratada

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Q4337019

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Assistência Social |

Q4337019 Direito Administrativo

A Prefeitura da Cidade de Gato Pardo resolveu criar, por lei específica, uma entidade jurídica de Direito Público, de natureza administrativa, para a realização de atividades de previdência de seus servidores, devendo operar como uma descentralização da Prefeitura e na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. Essa entidade é do tipo:

A

autárquica

B

paraestatal

C

fundacional

D

empresarial

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Q4337009

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Assistência Social |

Q4337009 Direito Administrativo

O Secretário de Educação do Município resolveu transferir autoridade e responsabilidade de seu Gabinete para a Divisão de Educação Infantil e Ensino Fundamental, para a Divisão de Educação Especial e para a Divisão de Educação Continuada. Esse processo de descentralização é designado:

A

controle

B

avocação

C

delegação

D

desconcentração

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Q4337006

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Assistência Social |

Q4337006 Direito Administrativo

O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Por sua vez, o Art. 117, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 prevê que serão feitas anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Essas anotações referidas serão realizadas pelo:

A

pregoeiro

B

fiscal do contrato

C

gestor do contrato

D

presidente da comissão de licitações

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Q4336691

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico de Nutrição |

Q4336691 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Técnico de Nutrição deve pautar sua conduta por princípios que regem a administração pública e a cidadania. O princípio ético que exige do servidor público municipal uma atuação honesta, leal, justa e de boa-fé no trato com a coletividade é a:

A

moralidade

B

eficiência técnica

C

publicidade governamental

D

supremacia do interesse privado

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Q4336551

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336551 Direito Administrativo

No decorrer da fiscalização da execução de um passeio público municipal, o fiscal constatou que a empresa contratada substituiu, por conta própria, o revestimento especificado no projeto executivo por outro material de menor resistência mecânica, alegando escassez do insumo original no mercado local. Considerando as prerrogativas do fiscal da administração e o regime jurídico dos contratos administrativos, a conduta imediata e a fundamentação técnica da atuação do fiscal devem ser, respectivamente:

A

advertir verbalmente o preposto da empresa e aplicar multa contratual imediata, fundamentada na quebra do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

B

registrar a ocorrência no diário de obra e reter preventivamente o pagamento integral da medição do mês corrente, fundamentado no poder de polícia administrativa do município

C

notificar a empresa para que apresente ensaios tecnológicos do novo material e aceite a substituição, se a durabilidade estimada for equivalente, fundamentada no princípio da economicidade

D

emitir termo de paralisação dos serviços daquela etapa e determinar a demolição do trecho desconforme,fundamentado na vedação à alteração unilateral do projeto por parte do contratado

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Q4336463

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Setor de Esportes, cultura e Lazer |

Q4336463 Direito Administrativo

Em regra, a escolha da modalidade de garantia contratual compete ao contratado. Porém, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a Administração Pública poderá estabelecer previamente, no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada. Essa modalidade exigida denomina-se:

A

seguro-garantia

B

fiança bancária

C

caução em dinheiro

D

títulos da dívida pública

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Q4336462

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Setor de Esportes, cultura e Lazer |

Q4336462 Direito Administrativo

Os contratos administrativos na Administração Pública geralmente são de forma escrita, podendo ser admitida a forma eletrônica, e integrarão os autos e permanecerão disponíveis para consulta pública. Como exceção a essa regra, serão admitidas a manutenção de sigilo dos contratos correspondentes:

A

às pequenas compras

B

aos direitos reais sobre imóveis

C

aos serviços de pronto pagamentos

D

à segurança da sociedade e do Estado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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