Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.100 questões
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224196
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública, que tem por objetivo imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Assinale a
alternativa que apresenta, respectivamente,
a espécie dos atos administrativos Portaria
de Pessoal e pedido de Certidão Negativa de
Débitos solicitada por um cidadão perante o
órgão público:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224195
Direito Administrativo
Os atos administrativos representam
o meio formal e expresso com que a
Administração Pública emana suas
decisões. Para que o ato seja considerado
válido, ele precisa cumprir os requisitos
legais, como competência para emitir o ato e
previsão legal para sua execução. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos atos
administrativos:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O ato administrativo discricionário é aquele que o agente público possui margem de escolha para emissão do ato, conforme a conveniência e oportunidade para o órgão público.
II. A retificação de um ato público consiste na confirmação da sua validade e deve ser realizada por autoridade pública de nível hierárquico superior ao agente público que emitiu o ato.
III. A anulação de um ato público ocorre quando verificada ilegalidade na sua emissão e seu efeito retroage a data da emissão do ato, tornando este inexistente desde a data da sua criação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224131
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4224073
Direito Administrativo
Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.
Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4223921
Direito Administrativo
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4223920
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4223915
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que
trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223878
Direito Administrativo
Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades
irregulares. Nessa hipótese:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223877
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.
Está correto o que se afirma em
I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223875
Direito Administrativo
Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos
deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223869
Direito Administrativo
Determinada ação de improbidade administrativa foi ajuizada em face de um agente público sob a alegação de que, ao atuar
com grave negligência na fiscalização de contrato administrativo, teria contribuído para a ocorrência de prejuízo ao erário.
À época dos fatos, a jurisprudência admitia a responsabilização por ato culposo em determinadas hipóteses previstas na Lei
nº 8.429/1992. No curso do processo, sobreveio a Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da
improbidade administrativa, passando a exigir a presença de dolo para a configuração dos atos ímprobos. Posteriormente,
o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, fixou entendimento acerca da aplicação
das novas disposições legais aos processos em curso. Considerando o entendimento atualmente consolidado pelo STF acerca
da matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223868
Direito Administrativo
Determinada autarquia estadual responsável pela regulação do setor de transportes firmou contrato administrativo com
uma sociedade empresária privada para a execução de atividades meramente operacionais de fiscalização eletrônica em
rodovias concedidas. Após auditoria realizada pelo órgão de controle interno, verificou-se que colaboradores da empresa
contratada passaram a lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas diretamente aos particulares, sob o argumento de que atuavam por delegação da Administração Pública. Instaurado procedimento administrativo para apuração das
irregularidades, discutiu-se a possibilidade de transferência do exercício de certas competências administrativas a pessoas
jurídicas privadas, bem como os limites jurídicos da descentralização administrativa. À luz da organização administrativa e
da distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223867
Direito Administrativo
Determinada associação de moradores ajuizou ação indenizatória em face de um ente federativo, alegando que diversos
imóveis foram severamente danificados após a ruptura de uma estrutura pública de contenção construída décadas antes
pela Administração. Durante a instrução processual, o magistrado responsável decretou a realização de perícia histórica e
jurídica acerca dos fundamentos teóricos que, ao longo do tempo, influenciaram a evolução da responsabilidade civil estatal
no ordenamento jurídico ocidental e brasileiro. No laudo apresentado, destacou-se que, em determinado período histórico,
prevaleceu a compreensão de que o Estado não poderia ser responsabilizado pelos danos causados a particulares, em razão
da ideia de soberania absoluta, segundo a qual o ente estatal não se sujeitaria ao mesmo regime jurídico aplicável aos indivíduos privados. Posteriormente, evoluiu-se para modelos que admitiam a responsabilização estatal em hipóteses específicas, culminando na adoção contemporânea da responsabilidade objetiva administrativa no direito brasileiro. À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223781
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4223684
Direito Administrativo
Renata é técnica de laboratório e está auxiliando na
elaboração de um processo de contratação de
serviços de manutenção para equipamentos do
laboratório. Ela elaborou um documento que
formaliza o acordo entre a administração pública e
o contratado (elaborado na fase de planejamento).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do
documento elaborado por Renata.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4223683
Direito Administrativo
Um dos pilares da Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos é a definição dos
princípios que devem nortear todos os processos
de aquisição e contratação. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta corretamente
os princípios expressamente previstos na Lei
n
o 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |
Q4223461
Direito Administrativo
A gestão de contratos e aquisições em Institutos
Federais exige que o técnico de laboratório domine
as etapas do processo administrativo para garantir
a legalidade e a eficiência das compras públicas.
Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir
e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR). ( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação. ( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato. ( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR). ( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação. ( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato. ( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |
Q4223453
Direito Administrativo
O diretor de um campus de um Instituto Federal
solicita ao técnico de laboratório a elaboração de
um descritivo técnico para a aquisição de um lote
de 10 novos tornos mecânicos universais para
renovação da oficina. Segundo a Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), a administração deve escolher a
modalidade de licitação adequada para bens cujos
padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado. Qual
modalidade de licitação deve ser obrigatoriamente
adotada para a aquisição desses bens comuns?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia |
Q4223352
Direito Administrativo
Um técnico em gastronomia do IFCE identificou
que uma batedeira planetária industrial, essencial
para as aulas práticas de panificação e confeitaria,
apresentou falha mecânica e precisará ser
substituída. O equipamento consta no
planejamento anual de compras do setor, e a
coordenação solicitou apoio do técnico para a
elaboração das informações técnicas que
subsidiarão o processo de aquisição.
Considerando os princípios e as etapas previstos
na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta
sobre o procedimento mais adequado a ser
adotado pelo técnico nesse momento.
Q4223222
Direito Administrativo
Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão
público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente
de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos
firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios
de gestão.
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
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