O regime jurídico dos contratos administrativos outorga à Administração Pública prerrogativas especiais na execução desses instrumentos, com fundamento na supremacia do interesse público. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

A concordância do contratado é desnecessária para que as cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos possam ser alteradas.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

O Conselho poderá realizar licitação na modalidade de pregão para o registro de preços, por grupo de itens, pelo critério de julgamento de menor preço, com prazo da ata de um ano, vedando a adesão de outros órgãos e de outras entidades.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de julgamento só será concluída após a homologação de amostras, o exame de conformidade ou a prova de conceito.  

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de uma licitação, na modalidade tomada de preços.

Com base nessa situação hipotética e nas regras para as compras estabelecidas no regime jurídico de compras públicas, julgue o item a seguir.

A contratação deverá ser realizada por meio de pregão eletrônico.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, podendo impor sanções administrativas e proceder à autuação de eventuais infratores, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

O regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos de fiscalização profissional atuam fiscalizando setores específicos da atividade econômica, em regime idêntico ao das agências reguladoras.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica, podem ter seu quadro de pessoal composto por empregados sujeitos a contrato de trabalho regido pela CLT.

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

Os conselhos de fiscalização profissional não são considerados entidades da Administração Pública.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do interessado.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.

O agente público responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que um terceiro também tenha concorrido para a prática do ilícito ou dele se beneficiado.