A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações pú...
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, arts. 6º, I e III; 8º, caput, § 2º e § 3º, III; 31, caput: “Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; (...) III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (...) § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: (...) III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; (...) Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.” A alternativa C corresponde a esse dever legal de transparência ativa, uso de meios tecnológicos disponíveis e proteção da informação pessoal, razão pela qual é a correta.
- Na LAI, comece pela lógica estrutural: publicidade e divulgação ativa são a regra; restrição de acesso depende de disciplina legal específica.
- Se a alternativa mencionar internet, meios tecnológicos e divulgação independentemente de requerimento, verifique se ela reproduz os arts. 6º e 8º da lei.
- Proteção de informação pessoal não significa negar ou ignorar genericamente pedidos; significa tratar o acesso com respeito às restrições legais.
- Desconfie de alternativas que concentrem competência de sigilo em uma única autoridade ou presumam sigilo automático de todos os documentos.
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Comentários
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A alternativa correta é a (C).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece como diretriz a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
O Art. 8º reforça o dever do Estado de utilizar meios tecnológicos (internet) para promover a transparência ativa,
O Art. 31 prevê regras rigorosas para a proteção de informações pessoais.
Erro das outras opções:
- A (Incorreta): A competência para classificar informações em diferentes graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado) é distribuída entre diversas autoridades, não sendo exclusividade do chefe do Executivo.
- B (Incorreta): A regra é a transparência. Documentos não são "automaticamente" reservados; a classificação de sigilo exige um ato formal e fundamentado baseado no risco à segurança da sociedade ou do Estado.
- D (Incorreta): Pedidos de informação devem ser respondidos. Se a informação contiver dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário de terceiros, o acesso a essa parte específica pode ser negado, mas a negativa deve ser justificada e, se possível, fornecida uma versão com os dados sensíveis ocultados.
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