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Q3916126
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |
Q3916126 Direito Administrativo
De acordo com o texto original da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a dispensa de licitação em razão do valor é permitida para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso I (texto original): “Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”. Como o enunciado exige a hipótese legal vinculada ao limite de R$ 100.000,00 no texto original, a alternativa correta é a que trata de obras e serviços de engenharia.

Tema central: Dispensa de licitação por valor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Locação de imóveis públicos não corresponde à hipótese taxativa do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, que vincula o limite de R$ 100.000,00 às obras e serviços de engenharia ou aos serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Errada
Incorreta. Compras e serviços comuns não se enquadram no art. 75, I. No texto original da Lei nº 14.133/2021, “outros serviços e compras” estavam no art. 75, II: “II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”. Portanto, essa alternativa erra tanto o objeto quanto o limite de valor.
C
Errada
Incorreta. A aquisição de gêneros perecíveis não corresponde à hipótese específica de dispensa por valor inferior a R$ 100.000,00 prevista no art. 75, I. Ainda que possa haver hipótese legal específica para esse objeto, não é essa a hipótese cobrada pela questão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide exatamente com a hipótese legal do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, em sua redação original. Esse inciso reservava o limite de R$ 100.000,00 para contratações de obras e serviços de engenharia, o que resolve a questão por correspondência literal com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no texto original: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia, e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.
Dica para questões semelhantes
  • Em dispensa por valor na Lei nº 14.133/2021, confira sempre se a pergunta cobra o inciso I ou o inciso II do art. 75.
  • Se o valor for R$ 100.000,00 no texto original, procure a hipótese de obras e serviços de engenharia.
  • Não misture dispensa por valor com outras hipóteses autônomas de contratação direta previstas no art. 75.

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Gabarito: D)

Lembrando que os valores são atualizados anualmente, por exemplo:

  • Obras e Serviços de Engenharia ou Manutenção de Veículos (Art. 75, I):
  • 2026: até R$ 130.984,20
  • 2025: até R$ 125.451,15

____________________________________________________________________________________________________________________

  • Outros Serviços e Compras (Art. 75, II):
  • 2026: até R$ 65.492,11
  • 2025: até R$ 62.725,59

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