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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |
Q3914918 Direito Administrativo
Durante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens geotécnicas. Entretanto, não há demonstração das soluções técnicas globais e localizadas, nem informações que permitam definir métodos construtivos ou condições organizacionais da obra.
Considerando o conceito legal de projeto básico, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXV, caput e alíneas “b” e “e”: “XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (...) b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; (...) e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; (...)”. No caso, a falta de soluções técnicas globais e localizadas e de elementos para definir métodos construtivos e condições organizacionais indica que o projeto básico não atende ao conceito legal.

Tema central: Projeto básico
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021 não limita o projeto básico a estudos preliminares, orçamento e levantamentos técnicos. A própria lei exige também “soluções técnicas globais e localizadas” e conteúdo apto a permitir a “definição dos métodos e do prazo de execução”. Portanto, a ausência desses elementos não pode ser tratada como matéria exclusiva do projeto executivo.
B
Errada
A omissão de elemento essencial do projeto básico não é suprida por simples previsão editalícia transferindo ao contratado a apresentação posterior das soluções técnicas. Pela distinção legal entre os arts. 6º, XXV e XXVI, o projeto executivo serve para detalhar as soluções previstas no projeto básico; não para criar, em substituição ao projeto básico, soluções que a lei já exigia previamente.
C
Certa
A alternativa C acerta porque aplica exatamente o conceito legal de projeto básico da Lei nº 14.133/2021. O projeto básico não se satisfaz com orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens geotécnicas. A lei exige conteúdo técnico suficiente para definir e dimensionar a obra, inclusive soluções técnicas globais e localizadas, além de elementos que permitam a definição dos métodos e do prazo de execução e forneçam subsídios para a gestão da obra. A ausência desses elementos compromete a finalidade legal expressa na alínea b do art. 6º, XXV: evitar reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo durante a elaboração do projeto executivo e na execução.
D
Errada
É incorreto afirmar que o orçamento detalhado é o único elemento obrigatório do projeto básico. Além de existirem vários elementos exigidos no art. 6º, XXV, a própria Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXV, alínea “f”, dispõe: “f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;”. Logo, nem é requisito único, nem é obrigatório para todos os regimes.
E
Errada
Levantamento topográfico e sondagens geotécnicas podem integrar a base técnica do empreendimento, mas não substituem as “soluções técnicas globais e localizadas” nem os elementos necessários à definição dos métodos construtivos e da organização da execução. A lei exige esses conteúdos de modo autônomo no projeto básico; por isso, a regularidade não se comprova apenas com topografia e sondagens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre levantamentos técnicos preparatórios e o conteúdo mínimo completo do projeto básico, além da falsa ideia de que o projeto executivo pode suprir a falta de soluções técnicas que já deveriam constar do projeto básico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de projeto básico, confira se há soluções técnicas da obra e elementos para definição de métodos e prazo de execução; orçamento e levantamentos, sozinhos, não bastam.
  • Não transfira ao projeto executivo aquilo que a lei exige no projeto básico: o executivo detalha soluções já previstas, não supre sua inexistência.
  • Se a alternativa disser que o orçamento é o único requisito do projeto básico, elimine-a por confronto com o art. 6º, XXV, que lista vários elementos obrigatórios.

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Comentários

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Gab. C - O projeto básico é insuficiente, pois a ausência das soluções técnicas globais e localizadas e das informações necessárias para definição de métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução.

para obras não basta só o básico

Numa prova pra Contador o cara precisa saber de obra...

GABARITO LETRA C

Art. 6°, XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta lei.

A alternativa C acerta ao dizer que o projeto é insuficiente porque a ausência de "soluções técnicas globais e localizadas" fere o item "a" do referido inciso, que exige a descrição clara do que será feito para evitar "reformulações" (o famoso "puxadinho" ou aditivo contratual) durante a obra.

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