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Q3915202
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Almoxarife |
Q3915202 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a regra geral para o acesso a documentos públicos:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;". Como o enunciado pede a regra geral para o acesso a documentos públicos, esse dispositivo estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a LAI não cria vedação de acesso pelo fato de o documento ser digital. O critério jurídico decisivo é que a lei disciplina o acesso à informação pública independentemente do suporte, não havendo exclusão legal dos documentos digitais.
B
Errada
Está errada porque a LAI não restringe o acesso a pesquisadores credenciados. Ao contrário, o art. 10, caput, prevê que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso, o que afasta requisito subjetivo de credenciamento ou vinculação acadêmica.
C
Certa
A alternativa C reproduz o regime jurídico adotado pela Lei de Acesso à Informação. O fundamento específico está no art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Portanto, a regra geral é o acesso livre à informação pública, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
Errada
Está errada porque a LAI não estabelece, como regra geral, autorização da autoridade máxima do órgão para acesso a documentos públicos. O erro está em criar exigência procedimental que a lei não prevê como condição geral para o exercício do direito de acesso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de publicidade e hipóteses excepcionais de restrição, além de induzir o candidato a aceitar exigências inexistentes na LAI, como credenciamento, formato documental restritivo ou autorização superior.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre LAI, comece pela regra-matriz do art. 3º, I: publicidade é a regra; sigilo é exceção legal.
  • Desconfie de alternativas que criem filtros subjetivos para acesso, como credenciamento ou categoria profissional, porque a base legal fala em qualquer interessado.
  • Não aceite restrição baseada apenas no suporte da informação; a lei trata do acesso à informação pública, não de proibição por ser documento digital.

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