Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |
Q3895136
Direito Administrativo
A transparência na atuação administrativa constitui
instrumento essencial para o fortalecimento do controle
social e para a ampliação da confiança da população nos
atos do Estado. O acesso às informações públicas, como
regra geral, deve ser assegurado ao cidadão, permitindo
o acompanhamento e a fiscalização da atuação
administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo
expressamente previstas em lei. Considerando esse
contexto normativo e institucional, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |
Q3895135
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados
pela Administração Pública devem observar requisitos
essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A
ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode
comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à
invalidação. O correto conhecimento desses elementos é
fundamental para a atuação administrativa regular e para
o controle dos atos estatais. Considerando os elementos
do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Nutricionista |
Q3895134
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o servidor público está
sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes
de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres
ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação
de penalidades previstas em lei, observando-se o devido
processo legal. Essas responsabilidades visam
assegurar a regularidade do serviço público e a proteção
do interesse coletivo. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895023
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Os fatos desabonadores da conduta funcional do servidor deverão ser anotados objetivamente, em planilha ou formulário específico, para fins de avaliação do estágio probatório, dando-se ciência ao servidor.
II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa e contraditório.
III. É vedada em qualquer caso a cessão de servidor em estágio probatório a outro órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma em
I. Os fatos desabonadores da conduta funcional do servidor deverão ser anotados objetivamente, em planilha ou formulário específico, para fins de avaliação do estágio probatório, dando-se ciência ao servidor.
II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa e contraditório.
III. É vedada em qualquer caso a cessão de servidor em estágio probatório a outro órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895018
Direito Administrativo
Em relação à atividade de fiscalização dos contratos administrativos e a disciplina da Lei nº 14.133/2021, acerca da matéria,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma equipe de fiscalização formada por três servidores estáveis, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) A empresa ou o profissional contratado para assistir e subsidiar a fiscalização do contrato assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
A sequência está correta em
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma equipe de fiscalização formada por três servidores estáveis, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) A empresa ou o profissional contratado para assistir e subsidiar a fiscalização do contrato assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895017
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe regras atualizadas para as
contratações feitas pelo poder público, substituindo gradualmente a antiga Lei nº 8.666/1993. Ela busca tornar os processos
mais claros, eficientes e modernos. No entanto, a referida legislação não será aplicada em todas as hipóteses. Dessa forma,
não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021:
I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.
Está correto o que se afirma em
I. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
II. Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. As contratações de tecnologia da informação e de comunicação efetuadas por órgãos do Poder Legislativo no exercício da função administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894931
Direito Administrativo
A transparência na atuação administrativa constitui
instrumento essencial para o fortalecimento do controle
social e para a ampliação da confiança da população nos
atos do Estado. O acesso às informações públicas, como
regra geral, deve ser assegurado ao cidadão, permitindo
o acompanhamento e a fiscalização da atuação
administrativa, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo
expressamente previstas em lei. Considerando esse
contexto normativo e institucional, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894930
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o servidor público está
sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes
de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres
ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação
de penalidades previstas em lei, observando-se o devido
processo legal. Essas responsabilidades visam
assegurar a regularidade do serviço público e a proteção
do interesse coletivo. Considerando esse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894929
Direito Administrativo
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a
um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades
decorrentes da função que exerce, devendo atuar com
ética, lealdade às instituições e compromisso com o
interesse público. O descumprimento dessas obrigações
pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei,
observados o devido processo legal e os princípios que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894928
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o agente público
encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos
pela Constituição Federal e pelas demais normas legais,
devendo atuar sempre em conformidade com o
ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por
finalidade resguardar o interesse público, evitar
arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos
administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação
dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894927
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados
pela Administração Pública devem observar requisitos
essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A
ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode
comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à
invalidação. O correto conhecimento desses elementos é
fundamental para a atuação administrativa regular e para
o controle dos atos estatais. Considerando os elementos
do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894924
Direito Administrativo
A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e
indireta, adotando diferentes formas organizacionais
para a execução das atividades estatais e a prestação
de serviços à coletividade. Essa organização busca
conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio
da distribuição de competências entre órgãos e
entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial
para compreender o funcionamento da máquina
administrativa e a forma como as políticas públicas são
implementadas. Diante desse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894923
Direito Administrativo
A atuação do Estado pode causar danos a terceiros,
surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal
estabelece regras específicas sobre a responsabilidade
civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante
de prejuízos decorrentes da atuação administrativa.
Considerando esse tema, julgue os itens a seguir como
VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a
alternativa CORRETA.
(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |
Q3894922
Direito Administrativo
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse
público, vedando favorecimentos ou perseguições
pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública
não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão
ou entidade que ele representa, o que reforça a
necessidade de neutralidade e objetividade na atuação
estatal. Considerando esse contexto, analise as
assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894235
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo
mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de
direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894232
Direito Administrativo
A contratação de bens e serviços de TI na Administração Pública envolve etapas de planejamento, definição do objeto e acompanhamento da execução contratual, considerando os riscos inerentes às soluções tecnológicas. Com base na Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.
I. A contratação de bens e serviços de TI pode adotar como critério predominante o menor preço, independentemente da análise de requisitos técnicos e de qualidade.
II. O planejamento da contratação de TI pode ser simplificado quando se tratar de soluções amplamente utilizadas no mercado, dispensando estudos mais detalhados.
III. A contratação de soluções de TI deve considerar o planejamento institucional, a definição clara do objeto e a compatibilidade com as necessidades do órgão.
IV. A gestão dos riscos nas contratações de TI deve ser considerada desde a fase de planejamento, sendo acompanhada e revisada ao longo da execução contratual.
Está correto o que se afirma em
I. A contratação de bens e serviços de TI pode adotar como critério predominante o menor preço, independentemente da análise de requisitos técnicos e de qualidade.
II. O planejamento da contratação de TI pode ser simplificado quando se tratar de soluções amplamente utilizadas no mercado, dispensando estudos mais detalhados.
III. A contratação de soluções de TI deve considerar o planejamento institucional, a definição clara do objeto e a compatibilidade com as necessidades do órgão.
IV. A gestão dos riscos nas contratações de TI deve ser considerada desde a fase de planejamento, sendo acompanhada e revisada ao longo da execução contratual.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894215
Direito Administrativo
A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas
na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional
da CGM?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894212
Direito Administrativo
Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros de ofensa aos
princípios da Administração Pública em um processo licitatório de grande vulto. Esse servidor, contudo, optou por não dar
ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), acreditando que a responsabilidade caberia apenas ao Prefeito. Com
base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus sobre fiscalização, controle e responsabilidade, qual a correta
avaliação jurídica do ato de omissão do fiscal e do papel do sistema de controle?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894211
Direito Administrativo
Por meio da desconcentração administrativa há a repartição interna de competências dando origem aos chamados órgãos públicos. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.
I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894210
Direito Administrativo
Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público
tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.
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