Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 275

Q4015712

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015712 Direito Administrativo

Licitações (atestado de capacidade técnica) Nas licitações para obras e serviços de engenharia, a prova de capacidade técnico-profissional deve ser realizada mediante certidões de acervo técnico (CAT) emitidas pelo conselho profissional competente. Segundo a legislação vigente:

A

É vedada a exigência de quantidades mínimas ou de prazos máximos em atestados de capacidade técnico-profissional.

B

Os atestados devem obrigatoriamente comprovar que o licitante executou obra de valor idêntico ao licitado.

C

A capacidade técnica deve ser comprovada exclusivamente por meio de declaração assinada pelo representante legal.

D

É permitida a exigência de experiência anterior em obras realizadas no mesmo estado da federação do órgão licitante.

Q4015711

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015711 Direito Administrativo

No regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de competência exclusiva:

A

Do pregoeiro ou da comissão de contratação que conduziu o certame.

B

Do Tribunal de Contas da União, em sede de fiscalização externa.

C

Do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, sendo precedida de processo administrativo.

D

Do órgão de assessoria jurídica da entidade promotora da licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4015710

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015710 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o seu rito, assinale a alternativa correta:

A

A fase de habilitação precede sempre a fase de julgamento de propostas, invertendo-se o rito tradicional.

B

O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto, além de técnica e preço.

C

É admitido o pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

O pregão não se aplica às contratações de serviços comuns de engenharia, sendo restrito a bens e serviços de consumo.

Q4015709

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015709 Direito Administrativo

A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva um ato discricionário:

A

O ato torna-se insindicável pelo Poder Judiciário por se tratar de mérito administrativo.

B

A motivação é considerada apenas um elemento acessório, não afetando a validade se o resultado for lícito.

C

O ato será nulo se ficar comprovado que os motivos enunciados são inexistentes ou juridicamente inadequados.

D

A nulidade só ocorrerá se a motivação for obrigatória por lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4015708

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015708 Direito Administrativo

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando:

A

O vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.

B

O vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.

C

O ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.

D

O objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4015707

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015707 Direito Administrativo

Quanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve corretamente sua natureza jurídica:

A

Corresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.

B

É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

C

Refere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.

D

É o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4015706

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015706 Direito Administrativo

No exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a impossibilidade de delegação de competência, assinale a alternativa que indica uma matéria vedada:

A

A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B

A prática de atos de instrução processual quando houver interessados com domicílios distintos.

C

A homologação de licitações em que o valor do contrato ultrapasse o limite da dispensa.

D

Atos de mero expediente que não possuam conteúdo decisório ou vinculante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4015705

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015705 Direito Administrativo

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é indelegável em sua totalidade, por ser atividade típica de Estado.

B

É possível delegar o ciclo de sanção de polícia a empresas privadas que não integram a Administração.

C

É constitucional a delegação das fases de consentimento e fiscalização, bem como a de sanção, a entidades de direito privado da Administração com capital majoritariamente público e prestadoras de serviço público.

D

Somente as fases de fiscalização e ordem de polícia podem ser delegadas a sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4015703

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015703 Direito Administrativo

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.

B

A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.

C

A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4015683

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015683 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto afirmar:

A

O servidor responde objetivamente perante o Estado, independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade do servidor é subsidiária, só podendo ser cobrado se o Estado for insolvente.

C

O servidor não pode ser acionado diretamente pelo terceiro prejudicado, mas sua responsabilidade perante o Estado é de natureza objetiva.

D

O servidor responde perante o Estado em ação de regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4015682

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015682 Direito Administrativo

Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:

A

Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.

B

Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.

C

O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.

D

O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4015681

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015681 Direito Administrativo

Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do enriquecimento ilícito:

A

É necessária a condenação penal prévia por crime de corrupção passiva.

B

A conduta só é punível se houver prova direta de que o dinheiro saiu dos cofres do Tribunal de Justiça.

C

Configura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.

D

O silêncio do agente, no âmbito administrativo, impede a tipificação de improbidade por força do princípio da não autoincriminação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4015680

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015680 Direito Administrativo

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de improbidade, é correto afirmar:

A

Configura-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, admitindo-se a modalidade de dolo eventual.

B

O dolo é dispensável nas hipóteses de prejuízo ao erário, bastando a comprovação de culpa grave (negligência temerária).

C

O dolo deve ser específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

O dolo é presumido quando o agente público deixa de prestar contas por dois períodos consecutivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4015679

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015679 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da:

A

Moralidade, pois busca punir o servidor sem necessidade fática comprovada.

B

Proporcionalidade, especificamente no que tange ao dever de interpretação da norma da forma que melhor garanta o interesse público, vedada a imposição de restrições além do necessário.

C

Indisponibilidade do interesse público, uma vez que a anulação gera custos desnecessários à máquina estatal.

D

Eficiência, pois o processo deveria ter sido julgado em instância única para evitar recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4015678

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015678 Direito Administrativo

No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:

A

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

C

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.

D

O complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4015662

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015662 Direito Administrativo

As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:

A

Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.

B

Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.

C

É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.

D

Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4015661

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015661 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

A

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

B

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

D

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4015660

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015660 Direito Administrativo

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:

A

Instauração ou Fase Postulatória.

B

Relatório ou Fase Conclusiva.

C

Decisão ou Fase Decisória.

D

Instrução ou Fase Instrutória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4015656

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015656 Direito Administrativo

Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:

A

Constitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.

B

É um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.

C

Trata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.

D

Serve exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4015642

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015642 Direito Administrativo

No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:

A

Na hipótese de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes à Administração Pública, o limite de valor previsto no art. 75, inciso II, deve ser aferido por unidade de veículo individualmente, e não pelo somatório das despesas da mesma natureza ao longo do exercício financeiro.

B

A contratação direta por dispensa de licitação de entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para o fim específico de prestar serviços ao órgão contratante (autoconsumo) prescinde da observância dos preços de mercado, bastando a comprovação da compatibilidade com o orçamento da entidade.

C

É dispensável a licitação para a contratação de instituições brasileiras, inclusive as fundações de apoio, que tenham por finalidade estatutária o ensino, a pesquisa ou o desenvolvimento institucional, desde que o contratado detenha inquestionável reputação ética e profissional e não possua fins lucrativos, sendo vedada a subcontratação total do objeto.

D

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública permite a contratação de obras e serviços pelo prazo máximo de 1 (um) ano, admitindo-se sucessivas prorrogações por igual período, desde que a situação emergencial persista e seja devidamente justificada por laudo pericial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 101.418 questões