Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constitu...

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Q3916919
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
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Q3916919 Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 49 e 51: "Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia." Como a questão pede qual parcela constitui indenização ao servidor, o auxílio-moradia é a única alternativa prevista expressamente no art. 51.

Tema central: Vantagens pecuniárias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Adicionais não são indenizações. O art. 49 da Lei nº 8.112/1990 separa as vantagens em categorias distintas: indenizações, gratificações e adicionais.
B
Errada
Incorreta. Gratificações também não constituem indenizações. O art. 49 da Lei nº 8.112/1990 distingue expressamente gratificações de indenizações.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o auxílio-moradia é expressamente qualificado pela Lei nº 8.112/1990 como indenização ao servidor, no art. 51, IV. Trata-se de previsão legal direta no rol de indenizações.
D
Errada
Incorreta. Auxílio pré-escolar não consta no rol do art. 51 da Lei nº 8.112/1990 como indenização ao servidor.
E
Errada
Incorreta. Bônus de produtividade não integra o rol de indenizações do art. 51 da Lei nº 8.112/1990.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre espécies de vantagens pecuniárias e a tendência de considerar como indenização qualquer verba chamada “auxílio”. Na Lei nº 8.112/1990, porém, a classificação é legal e separada, e só o auxílio-moradia aparece expressamente no rol do art. 51.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro verifique se a lei separa as vantagens em categorias distintas; aqui, indenizações, gratificações e adicionais não se confundem.
  • Em perguntas sobre o que “constitui” determinada verba, confronte diretamente com o rol legal aplicável.
  • Não enquadre parcela como indenização apenas pelo nome; confirme se ela está expressamente prevista no dispositivo pertinente.

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Comentários

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Indenizações são valores pagos para ressarcir despesas do servidor no exercício do cargo.

Não são remuneração.

Não se incorporam ao salário.

Constituem indenizações ao servidor:

  1. ajuda de custo
  2. diárias
  3. transporte
  4. auxílio-moradia

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, as indenizações ao servidor são valores pagos para ressarcir despesas que ele teve por causa do serviço, não sendo incorporadas ao salário. O art. 51 da lei estabelece que constituem indenizações: Ajuda de custo; Diárias; Transporte; Auxílio-moradia.

As outras opções não são indenizações:

Adicionais → são vantagens remuneratórias.

Gratificações → também fazem parte da remuneração.

Auxílio pré-escolar → é benefício assistencial.

Bônus de produtividade → gratificação ou incentivo.

Gabarito: Letra C

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