Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 278

Q3894209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894209 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – reforçou de maneira significativa o controle das contratações públicas, ampliando as exigências de planejamento, gestão de riscos, monitoramento e fiscalização contínua dos contratos. No tocante ao controle das contratações públicas, de acordo com a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A segunda linha de defesa das contratações públicas será integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, deverão aplicar preferencialmente advertência ou multa simples aos agentes públicos responsáveis.

C

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

D

Os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na Lei de Licitações, escolherão de maneira discricionária quais contratos e licitações serão objeto de análise, tomando por critério a autoridade que autoriza a contratação e o valor da contratação.

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Q3894208

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894208 Direito Administrativo

No que concerne ao recebimento do objeto contratual e sua disciplina trazida pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
II. Oobjeto do contrato poderá serrejeitado no todo quando estiver emdesacordo como contrato,sendo vedada a rejeição parcial.
III. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894207

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894207 Direito Administrativo

Em relação às interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial o da publicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos Poderes Públicos restritivos de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
II. Os processos administrativossancionadoresinstaurados por agênciasreguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894198

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894198 Direito Administrativo

A transparência pública, conforme ditames da Carta Magna, se fundamenta no Princípio da Publicidade e no direito de acesso à informação. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informações junto à sociedade organizada e à própria cidadania.
II. O acesso à informação facilita as ações das pessoas, reduz tempo e custos, aumenta a eficiência, tudo isso em favor da credibilidade institucional.
III. Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da Administração Pública e um direito consagrado do cidadão.
IV. No Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3894034

Q3894034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.

B

A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

C

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.

D

Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.

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Q3894033

Q3894033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.

B

Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.

C

Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.

D

A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.

E

A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.

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Q3892779

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892779 Direito Administrativo

A organização administrativa municipal estabelece deveres e limites claros à atuação de seus servidores, especialmente no que se refere ao manejo da coisa pública e à observância das normas legais. A Lei Orgânica do município define que o exercício do cargo ou da função não afasta a responsabilização por condutas irregulares, ainda que praticadas sob a justificativa do interesse funcional. Além disso, a norma prevê mecanismos específicos de controle diante da omissão na prestação de contas de recursos públicos confiados ao agente. Considerando esse marco normativo, como se caracteriza a responsabilidade do servidor municipal por seus atos funcionais?

A

O servidor responde civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

B

O servidor responde exclusivamente na esfera penal quando houver dolo comprovado em suas ações.

C

O servidor responde apenas administrativamente, salvo se houver dano material comprovado ao erário.

D

O servidor responde civilmente apenas quando houver enriquecimento ilícito decorrente do cargo.

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Q3892774

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892774 Direito Administrativo

O Município celebrou convênio com entidade integrante de sua Administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria e criada por lei específica, para execução descentralizada de determinada política pública. No curso da análise jurídica do ajuste, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica da entidade, especialmente para fins de definição do regime jurídico aplicável às suas relações patrimoniais e processuais.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.

A

Sociedade simples desprovida de personalidade jurídica própria.

B

Pessoa jurídica de direito público.

C

Pessoa jurídica de direito privado sem qualquer vinculação estatal.

D

Pessoa natural equiparada a ente público por ficção legal.

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Q3892767

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892767 Direito Administrativo

Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.

Coluna I − Conceitos jurídicos

1.Responsabilidade objetiva do Estado.

2.Responsabilidade subjetiva do Estado.

3.Responsabilidade exclusiva do agente público.

4.Inexistência de responsabilidade estatal.

Coluna II − Características jurídicas

(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.

(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.

(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 3.

B

1, 3, 4, 2.

C

2, 4, 1, 3.

D

4, 3, 2, 1.

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Q3892765

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892765 Direito Administrativo

O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.

Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:

I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.

II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.

III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q3892764

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892764 Direito Administrativo

O Município presta diretamente à população um conjunto de atividades essenciais, como fornecimento de água, iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas voltadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Essas atividades são organizadas, reguladas e executadas sob regime jurídico predominantemente público, com observância dos princípios da continuidade, da generalidade e da modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades para fins de controle e responsabilização do ente público.

Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.

(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.

(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.

(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q3892762

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892762 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade de um ato praticado por secretário municipal que autorizou determinado benefício sem observar exigência prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o ato foi praticado por agente competente, com forma adequada, porém com conteúdo incompatível com a norma legal. Considerando os requisitos do ato administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar que o vício identificado recai sobre o elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.

A

Finalidade pública presumida, ainda que em desacordo com a lei vigente.

B

Legalidade.

C

Forma essencial, cuja ausência implica nulidade absoluta em qualquer hipótese.

D

Competência com vício sanável por convalidação ampla e irrestrita.

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Q3891622

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891622 Direito Administrativo

Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa que incluiu uma alternativa no processo de decisão administrativa chamada de “decisão coordenada”.

Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:

A

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, independentemente de qualquer justificativa do responsável.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

As decisões administrativas que exijam a participação de no mínimo 10 (dez) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância de valores.

D

A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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Q3891619

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891619 Direito Administrativo

A equipe de admissão de um Instituto Federal organizou a posse de cinco candidatos nomeados para exercer o cargo de Técnico-administrativo em Educação em diversas áreas, após aprovação em concurso público realizado para suprir as necessidades da instituição. Um dos documentos que não poderia faltar no ato da posse era a declaração de bens, cuja entrega era obrigatória pelos candidatos, nos termos da Lei n. 8.429/1992. Sobre as declarações de bens prevista na legislação em comento, é correto afirmar:

A

A declaração de bens será atualizada semestralmente, a pedido da Administração.

B

Será apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado.

C

Será apenado com a pena de censura, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar declaração falsa.

D

A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Q3891617

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891617 Direito Administrativo

Considerando a Portaria Normativa RET/ IFSP n. 118, de 20 de fevereiro de 2025, é correto afirmar que na composição da comissão de pro cesso administrativo disciplinar para apuração de discriminação, deverá ser priorizada, sempre que possível, a preponderância de:

A

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - idosos; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - pessoas com deficiência.

B

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - quilombolas; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - pessoas com deficiência.

C

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - quilombolas; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - imigrantes.

D

I - mulheres; II - pessoas negras; III - indígenas; IV - idosos; V - integrantes da comunidade LGBTQIA+; VI - imigrantes.

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Q3891281

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891281 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos de uma Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo de aposentadoria de um servidor efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o processo, gerou automaticamente a portaria de aposentadoria e a certidão de publicação do ato, permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a aposentadoria ilegal e determinando a reversão do servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que ele sabia não preencher os requisitos legais para se aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que:

A

A reversão é nula, pois o ato de aposentadoria produz efeitos imediatos e consolidados desde a portaria publicada.

B

O ato não pode mais ser anulado, pois já decorreram mais de cinco anos desde a concessão inicial. configurando decadência.

C

A anulação é legítima, e os valores pagos devem ser restituídos, por se tratar de hipótese de má-fé comprovada do beneficiário.

D

O ato é passível apenas de revogação, já que a irregularidade não comprometeu a legalidade, mas apenas a conveniência administrativa.

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Q3891276

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891276 Direito Administrativo

Em uma Prefeitura, o servidor A, ocupante de Cargo em Comissão, foi exonerado ex officio após mudança do respectivo Secretário Municipal. Já o servidor B, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar que apurou faltas graves. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

A

A exoneração do servidor A decorreu de ato não punitivo e de conveniência da autoridade nomeante, enquanto a demissão do servidor B constitui penalidade aplicada após processo disciplinar.

B

A exoneração do servidor A produziu os mesmos efeitos disciplinares da demissão, pois ambos implicam sanção e impedem novo provimento em cargo público.

C

Tanto a exoneração do servidor A quanto a demissão do servidor B configuram penalidades, sendo dispensável a instauração de processo administrativo no caso de cargo em comissão.

D

A exoneração do servidor A exigiu motivação formal e sindicância prévia, enquanto a demissão do servidor B pode ser aplicada independentemente de apuração administrativa

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Q3891275

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891275 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, designado como novo responsável pela folha de pagamento da Prefeitura, ao revisar os eventos lançados no sistema, percebeu que alguns valores estavam classificados de forma incorreta. Para corrigir a inconsistência, ele decidiu revisar os conceitos de salário, subsidio, vencimento básico e provento, conforme os regimes jurídicos aplicáveis. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário é a contraprestação paga ao empregado público regido pela CLT, como os servidores comissionados, abrangendo o valor-base e demais parcelas trabalhistas.

B

O provento é a forma de remuneração dos agentes políticos, paga em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais.

C

O vencimento básico é a retribuição fixa do servidor estatutário, sem as vantagens, que serve de base para o cálculo de outras parcelas.

D

O subsídio é o valor percebido pelo servidor aposentado ou pensionista, conforme as regras do respectivo regime previdenciário.

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Q3891272

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891272 Direito Administrativo

Durante ação de improbidade administrativa movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de um imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que a indisponibilidade é:

A

Cabível, pois a constrição do bem de família é permitida quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida

B

Vedada, pois a proteção ao bem de família é absoluta, sobrepondo-se ao ressarcimento do dano ao erário em qualquer hipótese.

C

Incabível, pois a medida só pode ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, garantindo o contraditório.

D

Cabível, mas recairá apenas sobre o valor que exceder 40 salários-mínimos, por analogia à proteção de valores em conta-corrente.

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Q3891269

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891269 Direito Administrativo

A recondução é considerada como uma das formas de provimento de cargo público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Acerca dessa forma, analise as assertivas.

I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

l e ll estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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