De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a...
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Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Ibitinga - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Contador |
Q3916123
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu
a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo
fixado para a apresentação das propostas, contado a partir
da publicação do aviso, não poderá ser inferior a:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 10.520/2002, art. 4º, V: "o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;" Como o enunciado cobra exatamente esse prazo mínimo no pregão, contado da publicação do aviso, a alternativa correta é a B.
Tema central: Prazo mínimo no pregão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Indica 5 dias úteis, mas o art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002 exige prazo não inferior a 8 dias úteis.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao prazo mínimo previsto no art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002: no pregão, o prazo para apresentação das propostas, contado da publicação do aviso, não pode ser inferior a 8 dias úteis.
C
Errada
Incorreta. Aponta 10 dias úteis, porém o prazo mínimo legal expressamente fixado para o pregão é 8 dias úteis.
D
Errada
Incorreta. Indica 15 dias úteis, mas esse não é o prazo mínimo previsto no art. 4º, V, da Lei nº 10.520/2002 para apresentação das propostas no pregão.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre o regime específico da Lei nº 10.520/2002 e prazos de outros regimes licitatórios, além de exigir atenção para o fato de que o dispositivo fala em dias úteis, contados da publicação do aviso.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado indicar expressamente a Lei nº 10.520/2002, resolva pela regra dessa lei, mesmo que o tema tenha sido depois absorvido pela Lei nº 14.133/2021.
- Em questões de prazo licitatório, confira sempre três pontos do texto legal: ato inicial da contagem, quantidade mínima e se a contagem é em dias úteis ou corridos.
- Quando a alternativa correta depender de prazo específico, faça confronto literal com o dispositivo legal, sem substituir por prazos de outras modalidades.
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Comentários
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A lei está até revogada.
como é que cobram uma lei revogada?
Prazo 8 dias úteis
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