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Q3916057
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Guarda Patrimonial |
Q3916057 Direito Administrativo
Em patrulhamento, o Guarda Patrimonial comenta com outros Guardas que um funcionário foi abordado por policiais numa festa como suspeito de furto, e pediu aos colegas que ficassem atentos. Nessa situação, a conduta do Guarda está:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Como o guarda divulgou a colegas informação sobre abordagem policial sofrida pelo funcionário em festa, fato da sua vida privada, sem amparo jurídico, a conduta é incorreta e o gabarito é B.

Tema central: Privacidade no trabalho
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque supõe que a segurança da empresa prevalece automaticamente sobre a privacidade do funcionário. A base da questão não traz base legal específica, ordem formal, procedimento regular ou necessidade funcional demonstrada que autorize divulgar fato da vida privada no ambiente laboral.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o fato narrado pertence à esfera da vida pessoal do funcionário e foi levado informalmente ao ambiente de trabalho sem amparo jurídico indicado no enunciado. A proteção constitucional da intimidade e da vida privada impede essa divulgação informal quando não há dever legal de comunicação, procedimento regular ou necessidade funcional comprovada. Por isso, a conduta desrespeita a privacidade e mistura indevidamente a vida pessoal com o trabalho.
C
Errada
Está incorreta porque a veracidade da informação não legitima sua circulação informal. A proteção da intimidade e da vida privada incide mesmo quando o fato narrado seja verdadeiro; o problema jurídico é a divulgação sem amparo funcional ou legal, não a falsidade ou veracidade do relato.
D
Errada
Está incorreta porque a violação à privacidade não exige divulgação ao público em geral ou a estranhos. O compartilhamento indevido apenas com colegas de trabalho já expõe a vida privada do funcionário e, por isso, continua sendo juridicamente inadequado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre interesse genérico de segurança e autorização jurídica para divulgar informação pessoal, além da falsa ideia de que a veracidade do fato ou sua circulação apenas entre colegas afastaria a violação da privacidade.
Dica para questões semelhantes
  • Se a informação diz respeito à vida pessoal do empregado ou funcionário, a regra inicial é proteção da intimidade e da vida privada.
  • Só afaste essa proteção quando o enunciado trouxer base legal, dever funcional, procedimento formal ou necessidade concreta legitimadora da divulgação.
  • Não trate veracidade da informação como autorização para compartilhá-la.
  • Lembre que divulgação interna indevida também pode violar a privacidade, mesmo sem publicidade ampla.

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Comentários

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Fico me perguntando como alguém que é responsável por formular questões, comete a proeza de formular uma questão como essa. Deveria ter vergonha.

é uma vergonha. um líder militar não irá orientar seu esquadrão?

A alternativa correta é: B

A conduta do guarda é inadequada, pois:

  • Divulga informação sobre a vida pessoal do funcionário
  • Baseia-se em mera suspeita, sem confirmação
  • Pode gerar prejuízo à imagem, honra e privacidade do colega

Além disso, não há relação direta com uma ocorrência dentro do ambiente de trabalho que justificasse a exposição.

Esse comportamento viola princípios como:

  • respeito à dignidade da pessoa
  • sigilo profissional
  • limites da atuação funcional

E também se alinha à proteção da intimidade prevista na Constituição Federal de 1988.

DICA:

Sempre que a questão envolver:

fofoca + suspeita + vida pessoal

➡️ a resposta tende a ser violação de ética/privacidade.

o nível da questão...

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