O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada,
a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo
Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido
de acesso à informação:

Question

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, 
a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo 
Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido 
de acesso à informação: Alternativa A: qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo Ou Alternativa B: os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão 
fazer exigências relativas aos motivos desse pedido Ou Alternativa C: não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à 
informação, salvo nos casos em que seja apresentada 
justificativa plausível Ou Alternativa D: é vedado ao requerente, devidamente identificado no sistema 
eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante 
os órgãos ou as entidades demandados Ou Alternativa E: este será apresentado em formulário padrão, 
presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, 
não sendo permitida a apresentação por meio de sistema 
eletrônico específico

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 7.724/2012, art. 10: "Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação." A alternativa A é a única que reproduz essa regra literal, de modo que deve ser assinalada.Tema central: Acesso à informaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a legitimidade ampla prevista para o pedido de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo federal. O dispositivo alcança pessoas naturais e jurídicas, sem restringir quem pode formular o requerimento.BErradaEstá errada porque contraria vedação normativa expressa. O Decreto nº 7.724/2012, art. 12, § 1º, III, dispõe literalmente: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação." Portanto, os órgãos e entidades não podem exigir os motivos do pedido.CErradaEstá errada porque acrescenta exceção que não consta da norma. O Decreto nº 7.724/2012, art. 13, I, estabelece literalmente: "Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos;". A alternativa inventa a ressalva de que seriam atendidos com "justificativa plausível", mas a base informa que o decreto não prevê essa exceção.DErradaEstá errada porque transforma em proibição uma faculdade expressamente reconhecida. O Decreto nº 7.724/2012, art. 10, § 7º, prevê literalmente: "É facultado ao requerente, pessoa natural, a preservação de sua identidade, nos termos do regulamento." Logo, não é vedado optar pela preservação da identidade; ao contrário, isso é permitido ao requerente pessoa natural.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente a forma de apresentação do pedido e exclui o meio eletrônico, em confronto com a disciplina legal aplicável. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, dispõe literalmente: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." Portanto, não há limitação ao SIC presencial nem proibição de sistema eletrônico específico.Pegadinha da questãoA banca misturou regras verdadeiras com adulterações pontuais: trocou a vedação de exigir motivação por permissão, inseriu exceção inexistente para pedido genérico, converteu a faculdade de preservar a identidade em vedação e restringiu indevidamente o protocolo ao meio presencial, ignorando a admissão de meio eletrônico.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduz literalmente o texto normativo sobre legitimidade do pedido, ela tende a prevalecer sobre opções com acréscimos ou restrições não previstos.Em acesso à informação, confira se a banca não trocou vedação por autorização: exigir motivo do pedido é expressamente vedado.Se a norma disser que algo é facultado ao requerente, a alternativa que apresentar isso como proibição está errada.Desconfie de alternativas que limitem o meio de apresentação do pedido, porque a lei admite apresentação por qualquer meio legítimo.

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Gabarito: A

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