Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por
meio de:

Question

Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo 
administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por 
meio de: Alternativa A: ato de delegação de competência que é irrevogável a 
qualquer tempo pela autoridade delegante Ou Alternativa B: decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões 
orais que não precisarão constar da respectiva ata ou de 
termo escrito, pelo princípio da oralidade Ou Alternativa C: declaração de concordância com fundamentos de anteriores 
pareceres, informações, decisões ou propostas, com 
motivação explícita, que, nesse caso, serão parte integrante 
do ato Ou Alternativa D: decisões tomadas por delegação, ainda que devam indicar 
essa condição, considerando-se, para todos os efeitos, 
como editadas pela autoridade delegante, que é a titular da 
competência Ou Alternativa E: atos administrativos que não necessariamente deverão ser 
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos 
jurídicos, ainda que importem anulação, revogação, 
suspensão ou convalidação de ato administrativo, como 
ocorre em situações sigilosas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] declaração de concordância com fundamentos de anteriores 
pareceres, informações, decisões ou propostas, com 
motivação explícita, que, nesse caso, serão parte integrante 
do ato Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 1º: "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." A alternativa C reproduz essa hipótese legal de motivação por declaração de concordância.Tema central: Motivação por concordânciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Lei nº 9.784/1999, art. 14, § 2º: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante." O vício da alternativa é afirmar a irrevogabilidade, quando a lei estabelece exatamente o oposto.BErradaEstá errada porque nega requisito formal expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, art. 50, § 3º: "A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." Portanto, decisões colegiadas, de comissões ou orais não dispensam registro em ata ou termo escrito.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque corresponde à forma de motivação expressamente admitida pela Lei nº 9.784/1999. O art. 50, § 1º autoriza que a motivação do ato administrativo seja feita por declaração de concordância com fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores. Nessa hipótese, a lei ainda determina que esses fundamentos passem a integrar o ato, o que confirma a validade da motivação por remissão prevista na alternativa.DErradaEstá errada porque, embora acerte ao exigir que a decisão mencione a delegação, erra no efeito jurídico. A Lei nº 9.784/1999, art. 14, § 3º, dispõe: "As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado." A alternativa troca delegado por delegante, e isso a torna incorreta.EErradaEstá errada porque a Lei nº 9.784/1999 impõe motivação em hipóteses como anulação, revogação, suspensão ou convalidação. O art. 50, caput, estabelece: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:"; e o inciso VIII completa: "importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo." Logo, a alternativa nega obrigação legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da Lei nº 9.784/1999 e misturou uma hipótese legal verdadeira de motivação por concordância com enunciados que alteravam uma palavra decisiva do texto legal, como "irrevogável" no lugar de revogável e "delegante" no lugar de delegado.Dica para questões semelhantesNo art. 50 da Lei nº 9.784/1999, confira se a alternativa trata de motivação admitida pela lei ou se está negando motivação obrigatória em hipóteses expressas.Em delegação, memorize dois pontos literais: o ato é revogável a qualquer tempo e a decisão se considera editada pelo delegado.Decisões colegiadas, de comissões ou orais não dispensam formalização: a motivação deve constar em ata ou termo escrito.

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Gabarito: C

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