O princípio da supremacia do interesse público sobre o priva...
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: No padrão doutrinário dominante do Direito Administrativo cobrado em concursos, a supremacia do interesse público sobre o privado é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, e a desapropriação é exemplo típico de sua incidência, pois admite a prevalência do interesse público sobre a propriedade privada nas hipóteses constitucionais e legais, o que conduz à alternativa A.
- Separe sempre duas etapas: primeiro classifique juridicamente o princípio; depois verifique se o exemplo indicado realmente corresponde a essa natureza.
- Não confunda prerrogativa da Administração com direito fundamental do particular: direito de petição é garantia do administrado, não expressão de supremacia estatal.
- Se a banca usar a formulação clássica de concursos, trate a supremacia do interesse público sobre o privado como princípio implícito do regime jurídico-administrativo.
- A existência de institutos constitucionais ligados ao interesse público não transforma, por si só, o princípio geral em explícito.
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GAB A
O princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO é um postulado implícito ou reconhecido, uma vez que não está escrito, de forma expressa, no texto constitucional, sendo extraído do sistema jurídico como um todo.
A propósito, eis a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:
(...) Para não deixar sem referência constitucional algumas aplicações concretas especificamente dispostas na Lei Maior e pertinentes ao Direito Administrativo, basta referir os institutos da desapropriação e da requisição (art. 5º, XXIV e XXV), nos quais é evidente a supremacia do interesse público sobre o interesse privado."
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