O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da
lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração
Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:

Question

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado 
é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da 
lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração 
Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é: Alternativa A: implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos 
mencionar a desapropriação Ou Alternativa B: implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos 
mencionar o direito de petição Ou Alternativa C: explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos 
mencionar o procedimento de licitação Ou Alternativa D: explícito, e como exemplo de sua aplicação podemos 
mencionar o exercício do poder de polícia Ou Alternativa E: indiferente tal classificação, visto que esse princípio pode ser 
considerado implícito ou explícito, dependendo da ocasião

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] implícito, e como exemplo de sua aplicação podemos 
mencionar a desapropriação Gabarito: AFundamento decisivo: No padrão doutrinário dominante do Direito Administrativo cobrado em concursos, a supremacia do interesse público sobre o privado é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, e a desapropriação é exemplo típico de sua incidência, pois admite a prevalência do interesse público sobre a propriedade privada nas hipóteses constitucionais e legais, o que conduz à alternativa A.Tema central: Supremacia do interesse públicoAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne corretamente os dois elementos exigidos pela questão. Primeiro, classifica o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como implícito, conforme o entendimento doutrinário dominante no regime jurídico-administrativo. Segundo, indica exemplo juridicamente compatível: a desapropriação, que expressa a prevalência do interesse público sobre situação jurídica individual, com observância das hipóteses e consequências constitucionais e legais, inclusive indenização quando exigida.BErradaA alternativa erra no exemplo. O direito de petição é garantia fundamental assegurada ao particular perante o Poder Público, e não prerrogativa administrativa fundada na supremacia do interesse público sobre o privado. O critério que elimina o item é a distinção entre garantia individual do administrado e prerrogativa estatal.CErradaA alternativa é incorreta porque afirma que o princípio é explícito. Pela base adotada na questão, a classificação técnica correta é a de princípio implícito do regime jurídico-administrativo. Ainda que a licitação atenda ao interesse público, isso não corrige o erro jurídico da alternativa quanto à natureza do princípio.DErradaO poder de polícia é, de fato, exemplo compatível com a supremacia do interesse público, mas o item continua errado porque também classifica o princípio como explícito. O fundamento de exclusão é objetivo: a questão foi construída com a compreensão doutrinária dominante de que esse princípio é implícito, não expresso.EErradaA alternativa contraria a classificação técnica exigida pela questão. Segundo a base doutrinária dominante utilizada em concursos, o princípio é tratado como implícito; por isso, não é juridicamente correto afirmar que a classificação seja indiferente ou variável conforme a ocasião.Pegadinha da questãoA banca misturou a classificação do princípio com exemplos de institutos administrativos para induzir o candidato a marcar C ou D por reconhecer licitação ou poder de polícia como ligados ao interesse público, sem perceber que o erro decisivo dessas alternativas está em chamar o princípio de explícito; também explorou a confusão entre supremacia administrativa e garantia fundamental do administrado no item B.Dica para questões semelhantesSepare sempre duas etapas: primeiro classifique juridicamente o princípio; depois verifique se o exemplo indicado realmente corresponde a essa natureza.Não confunda prerrogativa da Administração com direito fundamental do particular: direito de petição é garantia do administrado, não expressão de supremacia estatal.Se a banca usar a formulação clássica de concursos, trate a supremacia do interesse público sobre o privado como princípio implícito do regime jurídico-administrativo.A existência de institutos constitucionais ligados ao interesse público não transforma, por si só, o princípio geral em explícito.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o priva...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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