Executar outras tarefas correlatas ao cargo é permitido qua...
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Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Vigilante |
Q3917247
Direito Administrativo
Executar outras tarefas correlatas ao
cargo é permitido quando:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Pela Lei nº 8.112/1990, art. 116, I, o servidor deve "exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo". No caso, isso orienta a admissão apenas de tarefas correlatas compatíveis com a função, quando determinadas pela Administração, razão pela qual a alternativa A é a correta.
Tema central: Atribuições do cargo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta porque reúne os dois critérios jurídicos decisivos extraídos da base: a tarefa precisa ser compatível com a função/cargo e precisa decorrer de determinação da Administração. O dever funcional não autoriza o servidor a executar qualquer atividade; autoriza o desempenho das atribuições do cargo, inclusive tarefas correlatas, desde que inseridas no âmbito funcional e distribuídas pelo poder de direção administrativo.
B
Errada
Está errada porque interesse pessoal do servidor não é critério jurídico para definir ou ampliar atribuições funcionais. A base afirma expressamente que não há amparo legal para legitimar tarefas por conveniência pessoal.
C
Errada
Está errada porque o fato de a tarefa ser realizada fora do expediente é juridicamente irrelevante para sua permissão. O critério válido não é temporal, mas funcional e administrativo: compatibilidade com o cargo e determinação da Administração.
D
Errada
Está errada porque, sem autorização ou determinação administrativa, falta o comando necessário no exercício das atribuições funcionais. A base é expressa ao vincular a legitimidade da tarefa ao poder de direção da Administração.
E
Errada
Está errada porque ausência de supervisão não é requisito jurídico autorizador. A validade da execução da tarefa depende de sua correlação com o cargo e de sua inserção na organização administrativa, não do fato de ocorrer sem supervisão.
Pegadinha da questão
A banca tentou trocar o critério jurídico verdadeiro — compatibilidade com as atribuições do cargo e determinação da Administração — por elementos sem relevância normativa, como interesse pessoal, horário de execução, falta de autorização ou ausência de supervisão.
Dica para questões semelhantes
- Em tema de servidor público, verifique primeiro se a atividade permanece dentro das atribuições do cargo, ainda que como tarefa correlata.
- Depois, confira se a execução decorre do poder de direção da Administração; vontade pessoal do servidor não substitui comando funcional.
- Desconfie de alternativas baseadas em circunstâncias acidentais, como fora do expediente ou sem supervisão, quando a base jurídica trata de atribuições e organização administrativa.
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