Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
Uma democracia participativa permite não apenas um
maior controle social da Administração, mas influxos
capazes, inclusive, de nortear políticas públicas.
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle social da Administração ganha cada vez mais
importância atualmente, muitas vezes funcionando de
forma mais eficiente e barata que mecanismos
institucionais.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá
como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser
elevado para até R$ 300.000 em decorrência da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Se o vencedor de uma licitação se recusar a assinar o
contrato com as condições estabelecidas em edital,
poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, promovendo-se a formalização
contratual nas condições do licitante convocado.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
O princípio do parcelamento de compras pode ser
adotado, desde que se evite a concentração de mercado
e se permita a ampliação da competitividade.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
No pregão eletrônico, a fase de habilitação,
invariavelmente, ocorre depois da fase de apresentação
de lances e de julgamento.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Se uma instituição de ensino necessitar da contratação
de uma auditoria financeira e de um escritório de
advocacia para defesa de causas judiciais, será inexigível
a licitação, para ambos os casos.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Em contratações na modalidade de diálogo competitivo,
a Administração deverá divulgar o edital com todas as
especificações e com prazo de até 25 dias para
manifestação de interesse dos participantes.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Se um servidor público solicitar licença no dia 2/1/2023
por motivo de afastamento do cônjuge, com retorno
previsto para o dia 1.°/8/2025, a licença poderá ser
concedida.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um servidor público que iniciou seu efetivo exercício no
dia 1.°/6/2020 já terá cumprido o seu estágio probatório
no dia 1.°/12/2022.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado
pelo Estado em caso de perigo público iminente;
nessa situação, os proprietários da escola poderão
solicitar indenização pelas perdas decorrentes do
período em que não puderem explorar a propriedade
economicamente.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um dos atributos do ato administrativo é a
executoriedade, que se refere à qualidade normativa de
se impor a terceiros, independentemente do
consentimento deles.
Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Por meio de lei específica, é permitida a instituição de
uma fundação com a finalidade de realizar pesquisas
científicas para o desenvolvimento de tecnologias
alternativas.
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
A Administração Pública exerce o poder normativo por
meio de atos que, como a lei, emanam de normas,
sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
Os entes descentralizados da administração indireta
têm, em regra, personalidade jurídica, capacidade de
autoadministração e patrimônio próprio.
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
É requisito para que os particulares em colaboração com
o poder público sejam considerados agentes públicos
que eles recebam remuneração, mesmo que não
tenham vínculo empregatício.
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
A anulação dos atos administrativos pode ser realizada
tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração
Pública, uma vez que se trata de medida adotada
quando o ato é realizado em desrespeito à lei.
Considerando as disposições presentes na Lei de Improbidade Administrativa e as modificações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021, associe os tipos de Atos de Improbidade Administrativa apresentados à esquerda com as descrições dos atos contidas na coluna à direita.
(1) Ato que atenta contra os princípios da administração pública
(2) Ato que causa prejuízo ao erário
(3) Ato que importa enriquecimento ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
( ) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
( ) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei.
A sequência correta é
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Considerando o que se encontra expressamente previsto na referida legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
( ) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta é
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