As alternativas abaixo mostram alguns conceitos referentes a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4110253 Direito Administrativo
As alternativas abaixo mostram alguns conceitos referentes aos poderes administrativos. Qual alternativa representa o poder discricionário? Assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Poder discricionário é a prerrogativa conferida pela lei à Administração para escolher, entre alternativas juridicamente possíveis, a conduta mais conveniente e oportuna ao interesse público, sem afastamento dos limites legais e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por isso, a alternativa que menciona maior liberdade de agir, conveniência e razoabilidade é a correta.

Tema central: Poder discricionário
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve decretos, regulamentos e atividade normativa secundária, o que corresponde ao poder regulamentar ou normativo. O critério decisivo é que editar regulamentos para complementar a execução da lei não se confunde com a margem de escolha própria do poder discricionário.
B
Certa
A alternativa B traduz o núcleo técnico da discricionariedade administrativa: existe margem de escolha legítima, dentro dos limites legais, orientada por conveniência e oportunidade e submetida à razoabilidade. Esse é exatamente o critério jurídico usado para identificar o poder discricionário na distinção em relação aos demais poderes administrativos.
C
Errada
Está errada porque afirma que o agente não escolhe, tem obrigação de agir e apenas obedece à lei. Isso caracteriza poder vinculado, em que a lei define os pressupostos e a consequência jurídica sem deixar espaço de escolha administrativa.
D
Errada
Está errada porque infração administrativa e sanção remetem ao poder disciplinar, ligado à apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito administrativo. Além disso, a menção a derivação do hierárquico é tecnicamente imprecisa e não transforma a hipótese em poder discricionário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade e outros poderes administrativos: liberdade de atuação dentro da lei não é poder regulamentar, não é poder vinculado e não se identifica com sanção disciplinar.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em conveniência e oportunidade dentro da lei, a tendência é indicar poder discricionário.
  • Se disser que o agente não escolhe e deve apenas cumprir o que a norma determina, trata-se de poder vinculado.
  • Menção a decretos e regulamentos aponta para poder regulamentar ou normativo, não para discricionariedade.
  • Referência a infração e sanção administrativas aponta para poder disciplinar.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Vinculado: se preenche os requisitos estabelecidos em lei, o administrador tem que conceder.

Discricionário: administrador tem maior liberdade decisória, mediante conveniência e oportunidade.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo