A designação para o exercício de função de comissão gratific...

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Q4114476
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114476 Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
A designação para o exercício de função de comissão gratificada recairá preferencialmente, para:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 14, § 2º, e art. 15: "§ 2° - O número de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas deverá ser ocupado, no mínimo de 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos do quadro. Art. 15 – A designação dos ocupantes em cargos em comissão recairá, preferencialmente, sobre servidores do Município."

Tema central: Preferência na designação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque a lei municipal estabelece dois dados normativos convergentes: a preferência por servidores do Município na designação e a ocupação mínima de 50% dos cargos comissionados e funções gratificadas por servidores efetivos do quadro. Entre as opções apresentadas, somente "servidores efetivos" corresponde a essa diretriz legal de preferência relevante para a questão.
B
Errada
Incorreta. A Lei Municipal n. 690/2021 não prevê preferência por servidores temporários. Ao contrário, o art. 14, § 2º, exige ocupação mínima de 50% por servidores efetivos do quadro, o que afasta a leitura de que temporários sejam o grupo preferencial.
C
Errada
Incorreta. A lei não aponta "comissionados" como destinatários preferenciais da designação. A preferência legal recai sobre servidores do Município, com reforço expresso aos efetivos.
D
Errada
Incorreta. A Lei Municipal n. 690/2021 não indica agentes políticos como destinatários preferenciais da designação para função gratificada ou cargo em comissão. Falta previsão legal para essa escolha.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre a expressão legal "servidores do Município" e as alternativas dadas: como não havia essa redação literal entre as opções, era preciso ler em conjunto o art. 15 com o art. 14, § 2º, para concluir que a alternativa compatível era "servidores efetivos".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei trouxer "preferencialmente", identifique quem é o destinatário expresso da preferência antes de comparar com as alternativas.
  • Se o enunciado estiver redigido de forma imprecisa, resolva pela combinação dos dispositivos efetivamente citados na base legal.
  • Não confunda tipo de cargo com grupo preferencial de pessoas: a norma pode tratar de cargo em comissão, mas preferir servidores do quadro para ocupá-lo.

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