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Os poderes administrativos são instrumentos que a Administra...

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Q4110255 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Nos termos do Código Tributário Nacional, art. 78, considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público relacionado, entre outros, à segurança. Como o caso descreve a interdição de um bar pelo Corpo de Bombeiros por falta de condições adequadas de evacuação em caso de incêndio, a medida é restrição concreta ao exercício de atividade privada por motivo de segurança coletiva, caracterizando poder de polícia.

Tema central: Poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O enunciado exige identificar o poder administrativo exercido na interdição do bar. A hipótese retrata polícia administrativa, porque há limitação ao funcionamento de estabelecimento privado por motivo de segurança. Discricionariedade pode ser, em certos casos, atributo do exercício administrativo, mas não é a categoria jurídica do poder concretamente identificado no fato descrito.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a interdição do estabelecimento é medida administrativa concreta, coercitiva e preventiva, dirigida a um caso individualizado, com a finalidade de proteger a segurança pública. Essa atuação se enquadra no conceito jurídico de poder de polícia, que autoriza a Administração a condicionar ou restringir atividades privadas em benefício do interesse coletivo.
C
Errada
Incorreta. Poder regulamentar refere-se à edição de regulamentos e decretos para a fiel execução da lei. No caso, não houve produção de ato geral e abstrato, mas aplicação concreta de medida restritiva a estabelecimento específico. O critério que exclui a alternativa é a diferença entre normatização geral e interdição administrativa individualizada.
D
Errada
Incorreta. Poder normativo também se relaciona à produção de atos administrativos gerais e abstratos. A situação narrada não trata da criação de regras de segurança, mas da fiscalização e da interdição concreta de um bar por ausência de condições adequadas de evacuação. Portanto, o ato é de polícia administrativa, não de normatização.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre a existência de normas de segurança contra incêndio e o poder efetivamente exercido no caso concreto. Embora a interdição se apoie em regras de segurança, o ato praticado é a restrição individualizada ao funcionamento do estabelecimento, típica do poder de polícia.
Dica para questões semelhantes
  • Se a Administração restringe ou condiciona atividade privada por motivo de segurança, higiene, ordem ou proteção coletiva, a chave é poder de polícia.
  • Diferencie ato normativo geral de ato concreto: editar regras é poder regulamentar ou normativo; fiscalizar, autuar, interditar e impor restrições individualizadas é poder de polícia.
  • Não confunda característica do exercício do ato com a espécie de poder administrativo cobrada pela questão.

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Comentários

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(...) Polícia administrativa “atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”(...) (Celso Antônio Bandeira de Melo).

Poder de Polícia: DAC

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

  • Poder de limitar liberdades individuais em nome do interesse público.

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