Os poderes administrativos são instrumentos que a Administra...

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Q4110255 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?
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(...) Polícia administrativa “atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”(...) (Celso Antônio Bandeira de Melo).

Poder de Polícia: DAC

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

  • Poder de limitar liberdades individuais em nome do interesse público.

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