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Para a contratação de obras públicas, o ente público deve ut...

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Q4110409 Direito Administrativo
Para a contratação de obras públicas, o ente público deve utilizar a lei 8.666/93 e suas alterações, ou outra legislação vigente e pertinente ao órgão. A lei 8666/93 e suas alterações, apresenta como modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, dentre outras. Para obras e serviços de engenharia, as modalidades de licitação citadas serão determinadas tendo em vista o valor limite estimado de contratação. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao valor limite.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I: “Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: I - para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);”. Como o enunciado cobra exatamente os limites de valor das modalidades para obras e serviços de engenharia no regime da Lei nº 8.666/1993, a consequência direta é que a alternativa correta é a D.

Tema central: Limites das modalidades
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Para obras e serviços de engenharia, o limite da modalidade convite não é até R$ 150.000,00. Após a atualização promovida pelo Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I, a, o valor correto é até R$ 330.000,00.
B
Errada
Incorreta. A tomada de preços para obras e serviços de engenharia não vai até R$ 1.500.000,00 no regime cobrado pela questão. O Decreto nº 9.412/2018, art. 1º, I, b, fixou o limite em até R$ 3.300.000,00.
C
Errada
Incorreta. A afirmação contraria a faixa legal atualizada. A tomada de preços vai até R$ 3.300.000,00, e não apenas acima de R$ 1.500.000,00. Além disso, acima de R$ 3.300.000,00 a modalidade passa a ser concorrência, conforme o art. 1º, I, b e c, do Decreto nº 9.412/2018.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque reproduz exatamente a faixa atualizada da modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia: acima de R$ 3.300.000,00, conforme o art. 1º, I, c, do Decreto nº 9.412/2018, que atualizou os valores do art. 23, I, da Lei nº 8.666/1993.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os valores antigos da Lei nº 8.666/1993 e os valores atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, especialmente na tomada de preços e na passagem para concorrência.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.666/1993, verifique se os limites de valor foram atualizados por norma posterior antes de marcar a alternativa.
  • Para obras e serviços de engenharia, memorize a sequência correta atualizada: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; concorrência acima de R$ 3.300.000,00.
  • Se a questão perguntar modalidade em função do valor estimado da contratação, o critério decisivo é o art. 23 da Lei nº 8.666/1993 com os valores atualizados aplicáveis.

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