Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 95, I: “vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;”; Constituição Federal, art. 128, § 5º, I, a: “vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”; Constituição Federal, art. 41, § 1º, II: “O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;”.
- Separe as garantias: estabilidade admite perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa; vitaliciedade exige a forma constitucional específica de perda do cargo.
- Em PAD, confira se a questão trata de servidor estável ou de agente vitalício, porque o regime constitucional de desligamento não é o mesmo.
- Na Lei 8.112/1990, use os arts. 143, 145 e 146 para distinguir sindicância como apuração possível e PAD como obrigatório nas infrações que possam levar a penalidades graves.
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Comentários
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alternativa A está incorreta
Os agentes públicos gozadores de vitaliciedade (como juízes, promotores de justiça e conselheiros dos Tribunais de Contas) possuem uma garantia constitucional de rigor superior à estabilidade comum. Para esses agentes, a perda do cargo não se dá simplesmente por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mas exige sentença judicial transitada em julgado (Art. 95, I, e Art. 128, § 5º, I, "a" da Constituição Federal
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