Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4110261 Direito Administrativo
Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas as alternativas são corretas, com uma única exceção. Assinale a alternativa incorreta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 95, I: “vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;”; Constituição Federal, art. 128, § 5º, I, a: “vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;”; Constituição Federal, art. 41, § 1º, II: “O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;”.

Tema central: Vitaliciedade e estabilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Constituição distingue vitaliciedade de estabilidade. Nos termos do art. 95, I, e do art. 128, § 5º, I, a, o agente vitalício não perde o cargo simplesmente por processo disciplinar: exige-se sentença judicial transitada em julgado, ressalvada a hipótese do juiz de primeiro grau ainda no período inicial, em que a perda depende de deliberação do tribunal. O erro da alternativa é aplicar ao vitalício uma forma de perda do cargo que a Constituição reservou ao servidor estável.
B
Certa
Correta. A sindicância é meio legal de apuração preliminar de irregularidades e pode anteceder a instauração do processo administrativo disciplinar, conforme os arts. 143 e 145 da Lei 8.112/1990.
C
Errada
D
Errada
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre estabilidade e vitaliciedade: para o estável, a Constituição admite perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa; para o vitalício, não.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as garantias: estabilidade admite perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa; vitaliciedade exige a forma constitucional específica de perda do cargo.
  • Em PAD, confira se a questão trata de servidor estável ou de agente vitalício, porque o regime constitucional de desligamento não é o mesmo.
  • Na Lei 8.112/1990, use os arts. 143, 145 e 146 para distinguir sindicância como apuração possível e PAD como obrigatório nas infrações que possam levar a penalidades graves.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

alternativa A está incorreta

Os agentes públicos gozadores de vitaliciedade (como juízes, promotores de justiça e conselheiros dos Tribunais de Contas) possuem uma garantia constitucional de rigor superior à estabilidade comum. Para esses agentes, a perda do cargo não se dá simplesmente por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mas exige sentença judicial transitada em julgado (Art. 95, I, e Art. 128, § 5º, I, "a" da Constituição Federal

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo