Qual o instrumento, nos termos do art. 179, destinado a apur...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |
Q4114479
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal
n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Qual o instrumento, nos termos do art. 179, destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração no exercício de suas
atribuições?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 179: "O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições." Diante do enunciado, a alternativa C é a única compatível com a literalidade do dispositivo.
Tema central: Processo disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 179 não indica processo judicial como instrumento de apuração da responsabilidade funcional do servidor. O critério decisivo é o confronto com a literalidade do dispositivo, que nomeia expressamente o processo disciplinar.
B
Errada
Incorreta. O art. 179 não prevê processo arbitral para apurar infração funcional de servidor. Falta previsão legal no dispositivo indicado pelo enunciado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com a denominação adotada pelo art. 179 da Lei Municipal n. 690/2021 para a apuração de responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. O fundamento é normativo direto e suficiente, sem necessidade de interpretação ampliativa.
D
Errada
Incorreta. A expressão "processo legal" não é a denominação do instrumento previsto no art. 179. O erro está na inadequação terminológica diante do texto expresso da lei, que usa a expressão técnica "processo disciplinar".
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão técnica exata do art. 179 por termos com aparência jurídica, mas sem correspondência literal com a lei, como "processo judicial" e "processo legal".
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar artigo específico, confira a nomenclatura exata usada pelo dispositivo, porque a resposta pode ser de pura literalidade.
- Em apuração de infração funcional de servidor, não substitua a expressão legal por termos genéricos ou de outros ramos sem previsão no texto indicado.
- Se uma alternativa reproduz exatamente o instrumento nomeado pela lei e as demais apenas parecem jurídicas, a coincidência literal costuma ser o critério decisivo.
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