Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2055

Q2072992

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072992 Direito Administrativo

É correto afirmar que atualmente a regra estabelecida no Brasil considera a responsabilidade civil do Estado como

A

subjetiva, bastando a ocorrência do dano causado pela administração, também conhecida como teoria da culpa administrativa.

B

objetiva, bastando a ocorrência do dano causado pela administração, também conhecida como teoria do risco administrativo.

C

subjetiva, alicerçada na teoria da responsabilidade sem culpa, também conhecida como teoria do risco integral.

D

objetiva, alicerçada na teoria da responsabilidade com culpa, também conhecida como teoria do risco integral.

E

objetiva, bastando a ocorrência do dano causado pela administração, também conhecida como teoria da culpa administrativa.

Q2072991

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072991 Direito Administrativo

Com relação ao abuso do poder, é correto afirmar que

A

está alicerçado na violação do poder disciplinar, especialmente no que concerne à oportunidade e conveniência.

B

o silêncio administrativo jamais será considerado uma espécie de abuso de poder.

C

o desvio de finalidade pode ser considerado uma espécie de abuso de poder.

D

o abuso de poder se manifesta apenas pelo excesso de poder, quando a Administração pratica algum ato ilegal.

E

está alicerçado na violação do poder hierárquico, especialmente no que concerne à oportunidade e conveniência.

Q2072990

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072990 Direito Administrativo

É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:

A

poderá ser exercido por toda Administração Pública, desde que visando a proteção do particular em detrimento do interesse coletivo, entretanto, sempre alicerçado nos seguintes atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

trata-se de um poder discricionário, que decorre dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que, atualmente, é exclusivo das Instituições policiais (Ex.: polícias federal, civil e militar).

C

mesmo se tratando de um poder que decorre da supremacia do interesse público, não possui como atributo a autoexecutoriedade, apenas a discricionariedade e, eventualmente, a coercibilidade.

D

decorre do poder disciplinar, tratando-se de uma discricionariedade do Estado, alicerçada na supremacia do interesse público, que é exercido, com exclusividade pelas polícias federal e civil.

E

decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares.

Q2072989

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072989 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar que:

A

não se confunde com o exercício do jus puniendi de que é titular o Estado.

B

permite e alicerça o sancionamento da conduta de particulares.

C

não corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais.

D

decorre do poder de polícia, estando alicerçado na oportunidade e conveniência da Administração.

E

não é considerado uma decorrência do poder hierárquico.

Q2072988

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072988 Direito Administrativo

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A

da imperatividade.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

discricionário.

Q2072987

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072987 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

é uma manifestação de vontade, submissa ao regime jurídico administrativo, pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes e ordenada para a produção de efeitos jurídicos.

B

em razão da supremacia do interesse público, não se submete ao regime jurídico administrativo, sendo ordenado para a produção de efeitos jurídicos.

C

é assim considerado somente aquele editado pelo Poder Executivo, que não se submete ao regime jurídico administrativo e que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

D

corresponde ao gênero, sendo que dele decorre como espécie o ato jurídico, e tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

E

é assim considerado o acontecimento ou ocorrência natural que produz efeitos jurídicos, que não se submete ao regime jurídico administrativo e que tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Q2072986

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072986 Direito Administrativo

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

A

Autotutela.

B

Indisponibilidade do Interesse Público.

C

Presunção de Legitimidade.

D

Segurança Jurídica.

E

Supremacia do Interesse Público.

Q2072985

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072985 Direito Administrativo

No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

A

unicidade de regime e não possui natureza contratual

B

pluralidade normativa e existência de contrato administrativo de caráter funcional.

C

unicidade de regime e pluralidade de quadro funcional

D

pluralidade normativa e não possui natureza contratual.

E

unidade normativa e natureza extracontratual especial.

Q2070745

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070745 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da modalidade de licitação denominada pregão, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/2002.

A

A equipe de apoio que será designada pela autoridade competente deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, mas estes não podem pertencer ao quadro permanente do órgão nem à entidade promotora do evento.

B

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

C

No curso da sessão pública, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

D

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

E

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Q2070744

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070744 Direito Administrativo

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.

A

Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos.

B

Será vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome de Júlio.

C

A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

Poderá ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto quando por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.

E

Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q2070743

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070743 Direito Administrativo

Acerca da licitação que versa sobre obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei Federal n.º 14.133/2021.

A

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

B

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

C

Nos regimes de contratação integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, sendo dispensados no caso de contratação semi-integrada.

D

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de empreitada por preço unitário, que é definido como um regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

A empreitada integral é um regime admitido para a execução indireta de obras e serviços de engenharia e é definida por lei como um regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas por tempo indeterminado.

Q2069664

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Farmacêutico |

Q2069664 Direito Administrativo

A compra de medicamentos na rede pública ocorre, geralmente, por meio de procedimento licitatório. Contudo, pode haver situações que justifiquem a compra direta. Nesse contexto, considere uma situação hipotética, em que o diretor de compras verificou que determinado item é vendido apenas por fornecedor exclusivo. Nessa situação, conforme a Lei nº 8.666/1993, a compra poderá ocorrer mediante a emissão de atestado de exclusividade e a contratação deste fornecedor ocorrerá por meio de:

A

Licitação fracassada.

B

Licitação inábil.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Licitação eremítica.

E

Licitação cautelar.

Q2067222

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067222 Direito Administrativo

A Lei nº.14133/21 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a ordem cronológica das categorias de contratos:

A

Prestação de serviços, fornecimento de bens, realização de obras e locações.

B

Fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.

C

Construção de obras, prestação de serviços, locações e fornecimento de bens.

D

Locações, realização de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços.

E

Empréstimo de obras, prestação de serviços, locações e fornecimento de bens.

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Q2067221

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 14.133/2021:

A

O termo de referência é um documento dispensável para a contratação de bens e serviços.

B

É vedada a adoção do diálogo competitivo para contratação de obras, serviços e compras.

C

Consideram-se licitantes todas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

D

Consideram-se licitantes apenas as pessoas físicas que participam de processo licitatório.

E

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2067220

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067220 Direito Administrativo

Em relação a incidência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que ela NÃO abrange as licitações:

A

do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

C

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

da Caixa Econômica Federal (CEF).

E

dos Institutos de todos os bancos ( ITB).

Q2067218

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067218 Direito Administrativo

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21).
“A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____________________, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre ____________________ que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação ____________________.”

A

8 (oito) dias úteis; licitação; de todos os interessados.

B

6 (seis) dias úteis; concorrência; de todos os interessados.

C

10 (dez) dias úteis; concorrência; do Tribunal de Contas.

D

5 (cinco) dias úteis; licitação; do Tribunal de Contas.

E

4 (quatro) dias uteis: licitação; de todos os interessados.

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Q2067217

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067217 Direito Administrativo

Os termos da Nova Lei de Licitação, no que concerne à participação consorciada nos certames licitatórios:

A

cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilita tórios exigidos no edital.

B

é vedada a participação de empresas em consórcio na licitação.

C

O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital e destinado à análise das condições de habilitação dos interessados ou do objeto denominase diálogo competitivo.

D

o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio.

E

para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, não haverá acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira.

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Q2067216

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067216 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica é denominada:

A

concurso.

B

diálogo competitivo.

C

leilão.

D

pregão.

E

tomada de preço.

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Q2067215

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067215 Direito Administrativo

A Lei de Licitações 8666/93, foi alterada pela Lei 14.133, a nova Lei de Licitações. Com a nova Lei de Licitações, extinguiu-se as seguintes modalidades:

A

Pregão e convite.

B

Concorrência e tomada de preços.

C

Leilão e pregão.

D

Pregão e tomada de preços.

E

Tomada de preços e convite.

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Q2067214

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista de Licitações e Contratos |

Q2067214 Direito Administrativo

Sobre as Licitações e Contratos, considerase:

A

Serviço nacional: o produto manufaturado produzido no Brasil de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

B

Empreitada por preço unitário: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

C

Contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

Empreitada integral: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

E

Contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço, com o total fornecimento de materiais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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