Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.  

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado poderá cumular funções sensíveis, de modo a concentrar as atividades e reduzir sua vulnerabilidade à atuação de terceiros de má-fé. 

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá possuir experiência prática anterior comprovada e área de formação acadêmica com ênfase jurídica. 

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a Administração, em qualquer esfera. 

Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item. 

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é, do quadro permanente da Administração. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

Alterações no orçamento de obras incorrem em superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

O reajuste de preços importa superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

A prorrogação do prazo contratual importa superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

Cláusulas financeiras que importem recebimento antecipado pelo contratado não veiculam hipótese de superfaturamento. 

À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item, a respeito da definição de superfaturamento. 

A Lei n.° 14.133/2021 enuncia um rol taxativo de hipóteses em que se configura o superfaturamento, vedada a interpretação extensiva.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

Conselhos com participação popular e audiências e discussões públicas prévias à elaboração de propostas orçamentárias funcionam como alguns dos exemplos positivos de um controle social mais efetivo. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

O controle social rompe amarras de uma democracia puramente representativa, emancipando a sociedade civil para uma atuação direta nos negócios e na vida pública. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.  

É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o controle social, mas também assegurar mecanismos que o viabilizem, como os portais de transparência.