Em relação aos agentes honoríficos, assinale a alternativa ...

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Q4110258
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |
Q4110258 Direito Administrativo
 Em relação aos agentes honoríficos, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolve pelo conceito doutrinário clássico dos agentes honoríficos: "os agentes honoríficos não são funcionários públicos, mas momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público". Por isso, a alternativa B é a correta.

Tema central: Agentes honoríficos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está no conceito jurídico da categoria. A base afirma expressamente que os agentes honoríficos não são servidores públicos; são particulares convocados ou designados para colaboração transitória com a Administração.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o regime jurídico apontado na base: o agente honorífico, embora não seja servidor público nem tenha vínculo funcional permanente, pode perceber pró-labore e contar o período de atuação como serviço público. Esse é justamente o efeito jurídico específico admitido para essa categoria na formulação doutrinária clássica adotada pela questão.
C
Errada
Incorreta. A alternativa contraria a característica central dos agentes honoríficos: a ausência de vínculo empregatício ou estatutário. Justamente por não haver esse vínculo funcional, eles não podem ser enquadrados como titulares de relação de trabalho com a Administração.
D
Errada
Incorreta. A ausência de vínculo estatutário ou empregatício não elimina a subordinação funcional durante o exercício da função pública. A base é expressa ao afirmar que, enquanto atuam, os agentes honoríficos se sujeitam à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar agente honorífico como servidor público, concluir que a falta de vínculo funcional afasta hierarquia e disciplina, e supor que a expressão honorífico impede qualquer pró-labore.
Dica para questões semelhantes
  • Separe conceito de servidor público do conceito de particular em colaboração com o Poder Público.
  • Ausência de vínculo estatutário ou celetista não significa ausência de sujeição à hierarquia e disciplina durante a atuação.
  • Nos agentes honoríficos, a fórmula clássica cobrada em prova admite pró-labore e cômputo do período como serviço público.

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Gabarito: B

Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar serviços públicos específicos e temporários ao Estado em razão de sua honorabilidade, capacidade técnica ou cidadania. Exemplos clássicos são os jurados no Tribunal do Júri e os mesários eleitorais.

Por que a alternativa B está correta: A regra geral do serviço prestar pelos agentes honoríficos é a gratuidade e o caráter cívico. No entanto, a legislação pode prever o pagamento de uma retribuição a título de ajuda de custo ou pró-labore (sem natureza salarial) e garantir benefícios como a contagem do tempo de serviço público ou preferência em critérios de desempate de concursos públicos.

Por que a alternativa A está incorreta: Não são servidores públicos em sentido estrito, mas sim particulares em colaboração com o Poder Público.

Por que a alternativa C está incorreta: Eles exercem múnus público transitório e não possuem vínculo de trabalho formal, seja sob o regime celetista (empregatício) ou estatutário.

Por que a alternativa D está incorreta: Enquanto estiverem no exercício da função pública, submetem-se normalmente à hierarquia e às regras disciplinares do órgão ou entidade para o qual estão prestando o serviço.

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