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O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível...

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Q4110399 Direito Administrativo
O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes itens:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. 



Com relação a licitação de obras públicas e sua respectiva legislação, assinale a alternativa que corresponde a afirmativa acima.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXV: "XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:". O enunciado reproduz esse conceito legal, o que conduz ao gabarito A.

Tema central: Projeto básico
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à categoria jurídica expressamente tipificada no art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021. O enunciado descreve justamente a peça técnica elaborada com base nos estudos técnicos preliminares, apta a assegurar viabilidade técnica, tratamento do impacto ambiental, avaliação de custos e definição de métodos e prazo de execução, que é o conceito legal de projeto básico.
B
Errada
Projeto arquitetônico não é a categoria jurídica definida no art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021. Pode existir como elemento técnico do empreendimento, mas não se confunde com o conceito legal reproduzido no enunciado.
C
Errada
Projeto completo não é a denominação normativa adotada pela Lei nº 14.133/2021 para o conjunto de elementos descrito. A eliminação decorre da ausência de correspondência com o conceito tipificado em lei.
D
Errada
Projeto licitatório não é conceito legal previsto no art. 6º da Lei nº 14.133/2021 para essa descrição. A nomenclatura não tem amparo no dispositivo legal aplicável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre nomes tecnicamente plausíveis em engenharia e a nomenclatura jurídica exata da Lei nº 14.133/2021. Como se trata de obra pública, muitos candidatos migram para "projeto arquitetônico", mas o enunciado cobra a categoria legal tipificada: projeto básico.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer definição extensa de fase ou peça técnica da licitação, procure a correspondência literal com o art. 6º da Lei nº 14.133/2021.
  • Em licitações de obras e serviços de engenharia, diferencie categoria técnica genérica de categoria jurídica tipificada em lei.
  • Se a alternativa usar expressão plausível, mas sem correspondência legal exata, ela deve ser descartada diante do conceito normativo expresso.

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