Qual o poder da Administração Pública segundo Hely Lopes Me...
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Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O enunciado reproduz conceito doutrinário clássico de Hely Lopes Meirelles sobre poder vinculado: "é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Como a lei fixa previamente os elementos e requisitos do ato, sem margem de liberdade administrativa, a alternativa correta é a C.
- Se o enunciado disser que a lei já determina os elementos e requisitos do ato, a identificação correta é vinculação, não discricionariedade.
- Não associe automaticamente a palavra “lei” ao poder normativo; este se refere à edição de atos normativos, não à prática de ato individual com conteúdo prefixado.
- Separe o objeto de cada poder: hierárquico cuida da estrutura interna; normativo cuida da edição de normas complementares; vinculado cuida da atuação sem margem de escolha.
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letra C
Segundo a clássica doutrina de Hely Lopes Meirelles, o poder vinculado ocorre quando a lei (o Direito Positivo) não deixa margem de escolha para o administrador público.
Vinculado: se preenche os requisitos estabelecidos em lei, o administrador tem que conceder.
Discricionário: administrador tem maior liberdade decisória, mediante conveniência e oportunidade.
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