É vedado ao servidor, exceto:

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Q4115007
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Provas: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Bioquímico-Farmacêutico | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Nutricionista | Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Psicólogo |
Q4115007 Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
É vedado ao servidor, exceto:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal n. 690/2021, art. 157, I: "Art. 157. É vedado ao servidor: I - Acumular inconstitucionalmente cargos ou emprego na administração pública;". O enunciado pede a exceção à vedação, e a alternativa B corresponde à acumulação constitucionalmente admitida.

Tema central: Vedações ao servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve conduta vedada pelo estatuto. O art. 157, IV, traz a proibição de “Deixar de comparecer ao serviço”. O acréscimo de “30 dias consecutivos” não transforma a conduta em permitida; o critério decisivo é que faltar ao serviço sem causa justificada está dentro das vedações funcionais.
B
Certa
A alternativa B está certa porque não descreve conduta proibida em termos absolutos. O art. 157, I, veda apenas a acumulação inconstitucional de cargos ou emprego na administração pública. Além disso, o art. 144 confirma que há hipóteses de acumulação remunerada permitidas, desde que haja compatibilidade de horários: “Art. 144 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, exceto quando houve compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) A de 2 (dois) cargos de professor; b) A de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico, de nível médio ou superior; c) A de 2 (dois) cargos privatorios da área da saúde.” Portanto, a acumulação constitucionalmente admitida é a exceção pedida no enunciado.
C
Errada
Está errada porque reproduz vedação expressa da lei. A Lei Municipal n. 690/2021, art. 157, II, dispõe: “Art. 157. É vedado ao servidor: II - Revelar fatos que de tem ciência em razão de cargo, e que deve permanecer em sigilo, ou facilitar sua revelação;”. Logo, não pode ser a exceção.
D
Errada
Está errada porque também reproduz vedação literal. A Lei Municipal n. 690/2021, art. 157, V, estabelece: “Art. 157. É vedado ao servidor: V - valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função;”. Trata-se de conduta expressamente proibida, o que elimina a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a leitura apressada da alternativa B: a lei não proíbe toda acumulação, mas apenas a acumulação inconstitucional. Somado a isso, o enunciado pede “exceto”, ou seja, a alternativa não alcançada pela vedação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer “exceto”, primeiro identifique quais alternativas reproduzem proibições literais e procure a que fica fora da vedação.
  • Em temas de acumulação, verifique se a norma veda toda acumulação ou apenas a acumulação inconstitucional.
  • Se a lei trouxer exceções expressas, como no art. 144 com compatibilidade de horários, isso confirma que a proibição não é absoluta.

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