No processo licitatório, o não atendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deverá ser feita por meio de autenticação notarial, certificada por tabelião, em cartório.

Não há impedimento para que pessoa que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante possa participar da disputa da licitação.

As fases do processo licitatório de: apresentação de propostas e lances (quando for o caso); e de julgamento das propostas, devem anteceder a avaliação dos documentos de habilitação, não podendo a avaliação da habilitação anteceder à apresentação das propostas em nenhuma hipótese.