Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o ite...
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
O princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer tempo.
Comentários
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O erro ai da questão está em: “submete-se de forma absoluta” e em “a qualquer tempo”.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, em regra, o prazo é de 5 anos para a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. E nesse caso já passaram 6 anos!
raríssimas exceções algo é absoluto no direito
Legalidade vs. Segurança Jurídica: o tempo importa!
Errou, mas passou de 5 anos e o beneficiário estava de boa-fé? O relógio bateu, consolidou a situação e a administração perde o direito de anular.
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