A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a ...
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal.
Conforme o princípio da legalidade, o gestor tem liberdade para adotar procedimentos de contratação baseados na eficiência pública, desde que a lei não proíba expressamente a escolha de empresas com as quais tenha vínculos de afinidade.
Comentários
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PMAL
GAB Errado
O Princípio da Legalidade EstritaAdministração Pública:
O gestor só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
Esfera Privada: O cidadão comum pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Ausência de proibição: Não basta a lei não proibir; a conduta precisa estar prevista em lei.
A atuação da Administração Pública é estritamente vinculada ao Princípio da Legalidade. Isso significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.
Ademais, quanto as regras de contratação, a adeministração pública deve seguir rigidamente as normas vigentes, como a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Legalidade: A administração pública só pode atuar conforme a lei, não podendo agir sem previsão legal.
A fé na vitória tem que ser inabalável.
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