PMAL
GAB Errado

O Princípio da Legalidade EstritaAdministração Pública:

O gestor só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.

Esfera Privada: O cidadão comum pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Ausência de proibição: Não basta a lei não proibir; a conduta precisa estar prevista em lei.

A atuação da Administração Pública é estritamente vinculada ao Princípio da Legalidade. Isso significa que o administrador só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

Ademais, quanto as regras de contratação, a adeministração pública deve seguir rigidamente as normas vigentes, como a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Legalidade: A administração pública só pode atuar conforme a lei, não podendo agir sem previsão legal.

A fé na vitória tem que ser inabalável.

(CESPE - 2026) Conforme o princípio da legalidade, o gestor tem liberdade para adotar procedimentos de contratação baseados na eficiência pública, desde que a lei não proíba expressamente a escolha de empresas com as quais tenha vínculos de afinidade. (ERRADA)

O examinador tenta causar uma confusão usando "o gestor" para referir-se à administração pública, quando na verdade o correto seria "o particular". Atenção na interpretação, pois (O GESTOR = ADM PÚBLICA).

Outro ponto, acredito que os procedimentos adotados apenas baseados "na eficiência" também deixa a questão incorreta. A contratação pública deve observar outros princípios, como impessoalidade, moralidade, isonomia e interesse público.

Particular: pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Administração Pública: só pode fazer aquilo que a lei autoriza.