Acerca da estruturação da administração pública, bem como da...
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A introdução, no texto constitucional, do princípio da eficiência e da previsão de contratos de gestão transmutam a natureza jurídica dos órgãos da administração pública direta, dotando-os de personalidade jurídica própria para assegurar a autonomia gerencial e financeira.
Comentários
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A afirmativa está errada. ❌
A pegadinha está em dizer que os contratos de gestão conferem personalidade jurídica própria aos órgãos públicos.
A Constituição Federal, no art. 37, caput, incluiu o princípio da eficiência entre os princípios da Administração Pública.
Além disso, o art. 37, § 8º, prevê a possibilidade de contrato de gestão, com o objetivo de ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da Administração Pública.
Mas isso não transforma um órgão em pessoa jurídica.
“Transmutam” significa transformam, mudam, alteram ou convertem algo em outra coisa.
orgãos não tem personalidade jurídica.
Adm direta - Orgãos (orgãos não tem personalidade jurídica)
composta pelo MEDU:
- M - municípios
- E - estados
- D- DF
- U - união
A fé na vitória tem que ser inabalável.
Órgão não tem personalidade!
Eficiência e contrato de gestão dão autonomia, mas órgão público continua sendo mero pedaço da estrutura (sem personalidade jurídica). Só entidades da indireta têm personalidade própria.
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