Acerca da estruturação da administração pública, bem como da...
Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.
A introdução, no texto constitucional, do princípio da eficiência e da previsão de contratos de gestão transmutam a natureza jurídica dos órgãos da administração pública direta, dotando-os de personalidade jurídica própria para assegurar a autonomia gerencial e financeira.
Comentários
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A afirmativa está errada. ❌
A pegadinha está em dizer que os contratos de gestão conferem personalidade jurídica própria aos órgãos públicos.
A Constituição Federal, no art. 37, caput, incluiu o princípio da eficiência entre os princípios da Administração Pública.
Além disso, o art. 37, § 8º, prevê a possibilidade de contrato de gestão, com o objetivo de ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da Administração Pública.
Mas isso não transforma um órgão em pessoa jurídica.
“Transmutam” significa transformam, mudam, alteram ou convertem algo em outra coisa.
orgãos não tem personalidade jurídica.
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