Os atos de improbidade administrativa importarão: PARIS

• P-perda da função pública
• A- ação Penal
• R- ressarcimento ao erário
• I- indisponibilidade dos bens
• S- suspensão dos direitos políticos

A fé na vitória tem que ser inabalável.

O gabarito desta questão é Certo.

​Vamos destrinchar os dois pontos centrais dessa questão para entender exatamente o que a torna correta e como não cair em armadilhas futuras.

​1. A Ligação entre Probidade e Moralidade

​O princípio da moralidade administrativa (previsto expressamente no art. 37, caput, da CF) exige que o agente público atue com ética, lealdade, boa-fé e honestidade.

O dever de probidade é, na prática, a materialização desse princípio. Ser "probo" significa ser honesto e íntegro no trato com a coisa pública. Portanto, o dever de probidade nasce diretamente do princípio da moralidade. Quando o administrador comete uma corrupção ou um desvio ético grave, ele está violando a moralidade e praticando um ato de improbidade administrativa.

​2. O Rigor Constitucional das Sanções

​A segunda parte da questão aborda as consequências dessa violação. O examinador cobrou o conhecimento literal do Artigo 37, § 4º da Constituição Federal, que é um dos dispositivos mais cobrados em Direito Administrativo:

​"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

​Portanto, a afirmativa está perfeita ao dizer que a violação enseja não apenas sanções administrativas comuns (como uma advertência ou demissão no PAD), mas atinge as esferas civil e política do indivíduo (suspensão dos direitos políticos e perda da função pública).

CERTO

Art. 37, § 4º, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

8.429 Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Como saber o que gera PERDA e o que gera SUSPENSÃO de direitos políticos?

BIZU:

SUSPENSÃO: ICI

Improbidade administrativa

Condenação transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos, suspende mesmo se houver substituição por pena restritiva de direitos 

Incapacidade civil absoluta

PERDA: Cadastro de Reserva

Cancelamento da naturalização

Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta.

CERTA

A probidade significa agir com honestidade, integridade e respeito ao interesse público. Ela está diretamente relacionada ao princípio da moralidade, porque não basta o administrador cumprir a lei; ele também precisa agir de maneira ética.

Exemplo: Imagina que um prefeito desvie dinheiro destinado à construção de uma escola para beneficiar uma empresa de um amigo. Além de violar a moralidade e a probidade, ele poderá responder por improbidade administrativa.

E aqui está o detalhe: a improbidade pode gerar consequências que vão além de uma punição administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento do dano e a aplicação de multa civil, conforme o caso.

A questão está fundamentada no art. 37, § 4º, da Constituição Federal.