A afirmação está parcialmente incorreta. Embora exista restrição ao controle societário das sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao Poder Público (que engloba a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades da administração indireta), e não necessariamente de forma exclusiva à União, salvo se o monopólio específico for de competência exclusiva da União por determinação constitucional. [, , ]

Regras do Controle Societário

• Maioria do Capital Votante: O requisito legal trazido pela estabelece que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente público controlador. []
• Capital Misto: O restante das ações pode ser comercializado e pertencer a pessoas físicas ou jurídicas privadas, inclusive investidores estrangeiros. [, , ]
• Permanência: O controle estatal deve ser mantido de forma permanente enquanto a entidade ostentar a natureza de sociedade de economia mista. Caso o Estado aliene o controle majoritário das ações votantes, ocorre a privatização da empresa. [, , ]

O Fator do Monopólio Estatal

Quando uma sociedade de economia mista atua em regime de monopólio, a restrição foca na titularidade da atividade, e não em uma exclusividade de ações da União sobre outros entes federativos:

1. Competência Constitucional: Se o monopólio é da União (como a exploração de petróleo e gás natural), a sociedade de economia mista criada para esse fim (ex: Petrobras) precisa ter seu controle acionário votante nas mãos da União.
2. Monopólios Estaduais: Existem monopólios constitucionalmente destinados aos Estados, como o serviço de gás canalizado. Nesse caso, a sociedade de economia mista correspondente terá o controle majoritário pertencente ao Estado-membro, e não à União.

Consultando a IA deu essa resposta. Fiquei em dúvida no gabrito!

Quando a atividade explorada por sociedade de economia mista for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária com direito a voto deve pertencer exclusivamente à União, em caráter permanente.